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A Ilegalidade do Prazo de 30/06/2025 no Comunicado do MDIC sobre renovação de Ex Tarifários
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A Responsabilidade do armador na escolha do Depot e o reflexo na cobrança de demurrage
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Abuso de poder na parametrização aduaneira: Receita Federal deve justificar redirecionamento de canal
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Saneamento e Desova no Despacho Aduaneiro de Importação como instrumentos de Greve da RFB
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