As Restrições da Res. Gecex 512/2023 e o Surgimento do "Laranja Pleiteante" de Ex-Tarifário
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Ex Tarifário e Consulta de Classificação Fiscal - Combinação Necessária
O presente artigo visa analisar detalhadamente o regime de Ex-tarifário, a necessidade de formalização da consulta de classificação...
Justiça Federal determina análise urgente de pedido de Ex-Tarifário após atraso de mais de 55 dias
A Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da 9ª Vara Federal Cível, concedeu uma liminar determinando que o Secretário de...
Ex-Tarifário e a Manifestação de Produção Nacional: Um Olhar Sobre as Empresas que Contestam
Uma análise estatística de minha autoria com base em banco de dados públicos do Governo O regime de Ex-Tarifário é uma importante...
Prazos da Res. Gecex 512 - Ex Tarifário
A Resolução GECEX Nº 512, de 16 de agosto de 2023, estabelece diversos prazos relacionados aos processos de Ex-tarifários para bens de...
Ex Tarifário - Obrigação de celeridade do MDIC na análise dos recursos contra produtores nacionais
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A possibilidade de utilização de ex tarifários revogados e a preservação dos negócios jurídicos
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Ex Tarifário - Porque o projeto de investimento é ilegal
(Apontamento dos dispositivos legais desrespeitados pelo MDIC) Reputo a exigência do projeto de investimento para a concessão de...
