Verificação de origem não preferencial não autoriza majorar o valor de direito antidumping sem ato específico do Gecex
Verificação de origem não preferencial não autoriza majorar o valor de direito antidumping sem ato específico do Gecex
Impossibilidade de rejeitar o valor de transação das mercadorias objeto de dumping
Impossibilidade de rejeitar o valor de transação das mercadorias objeto de dumping
A Perigosa Retroatividade dos Direitos Antidumping
1. Introdução A aplicação de medidas antidumping no comércio exterior brasileiro está regulada pelo Acordo Antidumping da OMC (GATT...
