Dossiê de comparabilidade, valoração aduaneira e canal cinza: um guia prático
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A indevida exigência de Licença de Importação - Caso das Canetas marcadoras de ponta dupla, à base de álcool
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A demurrage como cláusula penal: STJ diz que cobrança não pode ultrapassar o valor do próprio contêiner
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A Portaria RFB nº 583/2025 e o Endurecimento da Fiscalização Aduaneira em Operações de Importação
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Triangulação via Uruguai para afastar sobretaxas norte-americanas: análise jurídica, riscos e porque não recomendo
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Radar - O saldo bancário negativo em uma das contas afeta a capacidade financeira?
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Regime de Bagagem x Regime Comum de Importação (RCI)
Estudo de caso fictício e reflexões jurídico-aduaneiras
Introdução
O tratamento jurídico-tributário da bagagem acompanhada de viajantes internacionais reúne grande complexidade prática, especialmente quando se discute a fronteira entre bens de uso pessoal – isentos – e mercadorias que, por sua natureza, valor ou destinação, devem ser submetidas ao Regime Comum de Importação (RCI).
À guisa de provocar reflexão, desenvolve-se, a seguir, estudo de caso fictício, inspi
Análise da Regulamentação de Demurrage e Detention no Transporte Marítimo
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