Ex-Tarifário Atrasado: Quais São os Caminhos Jurídicos para a Empresa Importadora?

Resolução Gecex 853 - Concessão provisória de Ex Tarifário - Violação da Isonomia, irracionalidade manifesta e solução judicial

Nota Cosit sobre multa por descumprimento de obrigação acessória - art. 341-G, XIX, LC 214/2025

Medida Liminar em Mandado de Segurança contra Omissão Administrativa em Processos de Ex-Tarifário por não envio à Consulta Pública