

Resolução Gecex 853 - Concessão provisória de Ex Tarifário - Violação da Isonomia, irracionalidade manifesta e solução judicial
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Nota Cosit sobre multa por descumprimento de obrigação acessória - art. 341-G, XIX, LC 214/2025
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Medida Liminar em Mandado de Segurança contra Omissão Administrativa em Processos de Ex-Tarifário por não envio à Consulta Pública
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Ex tarifário está a salvo da redução linear e majoração de alíquota - A Exclusão do Ex-Tarifário do Demonstrativo dos Gastos Tributários da LOA 2026
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