Ex-Tarifário - demora e desorganização do MDIC
Ex-Tarifário - demora e desorganização do MDIC
Erro no número do Ex-tarifário na declaração de importação não elimina o direito ao benefício
Erro no número do Ex-tarifário na declaração de importação não elimina o direito ao benefício
Manifestação de inconformidade e desembaraço mediante garantia no despacho de importação
Manifestação de inconformidade e desembaraço mediante garantia no despacho de importação
Falta de AFE do recinto alfandegado não justifica, por si só, a devolução da mercadoria ao exterior
Falta de AFE do recinto alfandegado não justifica, por si só, a devolução da mercadoria ao exterior
