Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
Voto vencedor considerou que a lei 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado e, portanto, não há vedação. A 1ª Turma da Câmara Superior...
Operação tartaruga dos fiscais da Receita gera prejuízo milionário ao comércio exterior
Em alguns casos, a demora para liberar mercadorias importadas chega a 35 dias, acarretando custos extras de armazenagem e uso de...
MPF abre caminho para combate a extorsão no preço do frete marítimo internacional
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) vai analisar denúncia de importadores sobre possível combinação entre donos de navios...
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes. A 6ª Câmara de Direito...
Demurrage - Cortando o mal pela raiz
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Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental
A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados. Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº...
Bloqueio do Conhecimento (no sistema) para pagamento de demurrage e/ou frete - Ilegalidade
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Greve da Receita Federal. Posso ser indenizado pela União?
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