Ex-Tarifário Atrasado: Quais São os Caminhos Jurídicos para a Empresa Importadora?

Resolução Gecex 853 - Concessão provisória de Ex Tarifário - Violação da Isonomia, irracionalidade manifesta e solução judicial

Medida Liminar em Mandado de Segurança contra Omissão Administrativa em Processos de Ex-Tarifário por não envio à Consulta Pública

Ex tarifário está a salvo da redução linear e majoração de alíquota - A Exclusão do Ex-Tarifário do Demonstrativo dos Gastos Tributários da LOA 2026

A Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação da Redução Linear de Benefícios Fiscais ao Regime de Ex-Tarifário - Teses de defesa dos contribuintes

Projeto de Investimento: O "coração" dos pleitos de Ex-Tarifário

A Lei Antitruste e o Abuso de Manifestações de Produção Nacional no Processo de Ex-Tarifário

Reciprocidade Econômica e Seus Efeitos no Regime Ex-Tarifário para Importações de Bens Americanos pelo Brasil