TESES DEFENDIDAS
Rol de teses defendidas pelo nosso escritório
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Inconstitucionalidade da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro no preenchimento da declaração de importação.
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IN SRF 1.288/2012 – habilitação no radar – inconstitucionalidade de imposição de limite às transações internacionais.
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IN SRF 1.288/2012 – habilitação no radar. Inconstitucionalidade do cancelamento da habilitação por existência de pendências em nome dos sócios ou de outras pessoas jurídicas.
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Inconstitucionalidade da IN SRF 228/2002 – imposição de depósito para liberação quando instaurado procedimento fiscalizatório.
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Importação por entidades filantrópicas. Imunidade.
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Imposto de importação. Redução de alíquotas. “Ex-tarifário” pela via judicial enquanto se aguarda a publicação do ex tarifário no diário oficial
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Readequação da TEC para importação de matéria prima – redução do imposto de importação
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PIS/COFINS importação – inconstitucionalidades
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Não incidência do PIS/COFINS sobre variação cambial.
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Não incidência de PIS/COFINS sobre o faturamento decorrente das vendas realizadas para a zona franca de Manaus
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ICMS: não incidência nas operações internas de transporte de mercadorias destinadas ao exterior.
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Crédito presumido de IPI sobre a receita de exportação. Efeitos retroativos.
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Multa de 30% na falta de L.I. inconstitucionalidade.
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Ilegalidade da cobrança da CIDE Royalties na importação de tecnologia.
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Exclusão da responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias importadas. Ocorrência de caso fortuito ou força maior.
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Arrendamento mercantil. Importação. Não incidência do ICMS
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Arrendamento mercantil. Importação. Não incidência do IPI
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Agroindústrias que exportam através de trading companies. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação.
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Erro rótulo / embalagem de mercadoria importada. Pena de perdimento. Não cabimento.
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Exclusão do THC da base de cálculo do imposto de importação.
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Exportadoras. Contabilização de créditos acumulados de ICMS como custo.
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AFRMM. Isenção dos empreendimentos do nordeste. Produtos acabados importados.
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Não incidência do IPI quando da venda de produtos importados pelo importador.
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Classificação tarifária de mercadoria. Autuação posterior. Revisão do lançamento. Impossibilidade.
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Cabimento de recurso voluntário em caso de pena de perdimento. Impossibilidade de instância única. Princípio da ampla defesa e contraditório.
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Pena de perdimento. Abandono. Necessidade de processo administrativo-fiscal.
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Prazo para impugnação. Auto de infração proveniente de vistoria aduaneira. Decreto 70.235/72. 30 dias.
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Subfaturamento na importação. Ilegalidade da aplicação da pena de perdimento.
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Importação de partes, peças e componentes para substituição / reposição no equipamento principal.
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Drawback. Desconsideração do regime por falha formal. Ilegitimidade
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Drawback. Modalidade suspensão. Ausência de identidade física. Desnecessidade.
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ICMS importação. Estado competente. Destinatário da mercadoria.
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Importação de bens para uso próprio. Impossibilidade de incidência do IPI. Violação ao princípio da não-cumulatividade.
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Recuperação do imposto de importação em virtude de perdimento de bens
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Ação para obrigar a permissão de desova de contêineres de bens retidos
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Ação para cessar contagem de tempo de armazenagem enquanto se perdura procedimento especial de controle da IN 1169.
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Ação anulatória de procedimento especial de controle da IN 1169 em virtude do prazo ilegal de 180 dias para sua conclusão
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Ação anulatória de perdimento em virtude de procedimento da IN 1169 em que houve entrega de extratos bancários ou quebra indireta de sigilo bancário
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Ação anulatória de perdimento com base em mera suposição de existência de adquirente/encomendante oculto
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Ação anulatória de ato administrativo que exige visto consular na fatura comercial para desembaraço de bens
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Ação de obrigação de fazer para deferimento de licença de importação quando apresentados todos documentos comprobatórios de preços
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Ação de obrigação de fazer para o DECEX apresentar “lista de preços” oculta utilizada para balizar deferimento de licenças de importação, em desrespeito aos acordos internacionais
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“Habeas data” para a Receita Federal fornecer ao contribuinte informações que possam esclarecer porque seus despachos são parametrizados constantemente em canais vermelho e cinza
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Mandado de Segurança para retomar os efeitos de consulta eficaz a uma solução de consulta que declara sua ineficácia