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TESES DEFENDIDAS

 

 

Rol de teses defendidas pelo nosso escritório

 

  • Inconstitucionalidade da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro no preenchimento da declaração de importação.

  • IN SRF 1.288/2012 – habilitação no radar – inconstitucionalidade de imposição de limite às transações internacionais. 

  • IN SRF 1.288/2012 – habilitação no radar. Inconstitucionalidade do cancelamento da habilitação por existência de pendências em nome dos sócios ou de outras pessoas jurídicas. 

  • Inconstitucionalidade da IN SRF 228/2002 – imposição de depósito para liberação quando instaurado procedimento fiscalizatório. 

  • Importação por entidades filantrópicas. Imunidade. 

  • Imposto de importação. Redução de alíquotas. “Ex-tarifário” pela via judicial enquanto se aguarda a publicação do ex tarifário no diário oficial 

  • Readequação da TEC para importação de matéria prima – redução do imposto de importação 

  • PIS/COFINS importação – inconstitucionalidades 

  • Não incidência do PIS/COFINS sobre variação cambial. 

  • Não incidência de PIS/COFINS sobre o faturamento decorrente das vendas realizadas para a zona franca de Manaus 

  • ICMS: não incidência nas operações internas de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. 

  • Crédito presumido de IPI sobre a receita de exportação. Efeitos retroativos. 

  • Multa de 30% na falta de L.I. inconstitucionalidade. 

  • Ilegalidade da cobrança da CIDE Royalties na importação de tecnologia. 

  • Exclusão da responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias importadas. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. 

  • Arrendamento mercantil. Importação. Não incidência do ICMS 

  • Arrendamento mercantil. Importação. Não incidência do IPI 

  • Agroindústrias que exportam através de trading companies. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação. 

  • Erro rótulo / embalagem de mercadoria importada. Pena de perdimento. Não cabimento. 

  • Exclusão do THC da base de cálculo do imposto de importação. 

  • Exportadoras. Contabilização de créditos acumulados de ICMS como custo. 

  • AFRMM. Isenção dos empreendimentos do nordeste. Produtos acabados importados. 

  • Não incidência do IPI quando da venda de produtos importados pelo importador. 

  • Classificação tarifária de mercadoria. Autuação posterior. Revisão do lançamento. Impossibilidade. 

  • Cabimento de recurso voluntário em caso de pena de perdimento.  Impossibilidade de instância única. Princípio da ampla defesa e contraditório. 

  • Pena de perdimento. Abandono. Necessidade de processo administrativo-fiscal. 

  • Prazo para impugnação. Auto de infração proveniente de vistoria aduaneira. Decreto 70.235/72. 30 dias. 

  • Subfaturamento na importação. Ilegalidade da aplicação da pena de perdimento. 

  • Importação de partes, peças e componentes para substituição / reposição no equipamento principal. 

  • Drawback. Desconsideração do regime por falha formal. Ilegitimidade 

  • Drawback. Modalidade suspensão. Ausência de identidade física. Desnecessidade. 

  • ICMS importação. Estado competente. Destinatário da mercadoria. 

  • Importação de bens para uso próprio. Impossibilidade de incidência do IPI. Violação ao princípio da não-cumulatividade. 

  • Recuperação do imposto de importação em virtude de perdimento de bens 

  • Ação para obrigar a permissão de desova de contêineres de bens retidos 

  • Ação para cessar contagem de tempo de armazenagem enquanto se perdura procedimento especial de controle da IN 1169. 

  • Ação anulatória de procedimento especial de controle da IN 1169 em virtude do prazo ilegal de 180 dias para sua conclusão 

  • Ação anulatória de perdimento em virtude de procedimento da IN 1169 em que houve entrega de extratos bancários ou quebra indireta de sigilo bancário 

  • Ação anulatória de perdimento com base em mera suposição de existência de adquirente/encomendante oculto 

  • Ação anulatória de ato administrativo que exige visto consular na fatura comercial para desembaraço de bens 

  • Ação de obrigação de fazer para deferimento de licença de importação quando apresentados todos documentos comprobatórios de preços 

  • Ação de obrigação de fazer para o DECEX apresentar “lista de preços” oculta utilizada para balizar deferimento de licenças de importação, em desrespeito aos acordos internacionais

  • “Habeas data” para a Receita Federal fornecer ao contribuinte informações que possam esclarecer porque seus despachos são parametrizados constantemente em canais vermelho e cinza

  • Mandado de Segurança para retomar os efeitos de consulta eficaz a uma solução de consulta que declara sua ineficácia