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CNPJ Inapto: Possibilidade de Levantamento de Alvará Judicial

1. Introdução No contexto jurídico, a regularidade cadastral do CNPJ é uma exigência que visa garantir a segurança nas transações...

Mudança no formato do CNPJ em 2026

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) adotará um novo formato alfanumérico, mantendo-se com 14...

TRF-3 confirma inconstitucionalidade de exame para despachante aduaneiro

Nova ofensiva da Receita Federal: "Operação Log Book"

Liminares do TRF1 obrigam RFB a certificar despachantes aduaneiros como OEA sem exame ou curso

Brasil: Adoção de uma mentalidade em relação à sua abertura comercial com o resto do mundo

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

Catálogo De Produtos da Duimp - Inserção De Dados Sensíveis e Segredo Industrial

Sonegação Fiscal de Ganho de Capital: Prescrição Penal, Tributária e Reparação Pecuniária por Ação Civil Pública

A Inexigibilidade de Taxas de Detention por Ausência de Janelas Disponíveis nos Terminais Portuários: Análise Jurídica e Regulamentar

A Restituição de Tributos na Conta e Ordem com Perdimento de Mercadorias - Legitimidade do importador ao invés do adquirente

Ação judicial para obrigar Armador a receber contêiner, com suspensão da demurrage