Estudo de caso fictício e reflexões jurídico-aduaneiras Introdução O tratamento jurídico-tributário da bagagem acompanhada de viajantes internacionais reúne grande complexidade prática, especialmente quando se discute a fronteira entre bens de uso pessoal – isentos – e mercadorias que, por sua natureza, valor ou destinação, devem ser submetidas ao Regime Comum de Importação (RCI). À guisa de provocar reflexão, desenvolve-se, a seguir, estudo de caso fictício, inspi