Radar - O saldo bancário negativo em uma das contas afeta a capacidade financeira?
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Regime de Bagagem x Regime Comum de Importação (RCI)
Estudo de caso fictício e reflexões jurídico-aduaneiras
Introdução
O tratamento jurídico-tributário da bagagem acompanhada de viajantes internacionais reúne grande complexidade prática, especialmente quando se discute a fronteira entre bens de uso pessoal – isentos – e mercadorias que, por sua natureza, valor ou destinação, devem ser submetidas ao Regime Comum de Importação (RCI).
À guisa de provocar reflexão, desenvolve-se, a seguir, estudo de caso fictício, inspi
Análise da Regulamentação de Demurrage e Detention no Transporte Marítimo
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Greve da Receita: quem paga o prejuízo do importador?
ISABELLE CRISTINA GADIOLI G DA SILVA Advogada, OAB/SP 484.701 E-mail: isabelle@chebabi.net Nos últimos meses, diversas empresas...
Reativação da habilitação no Radar para realizar operações comerciais celebradas antes da suspensão
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Acórdão nº 682/2023-ANTAQ: Responsabilização por Demurrage e a Irregularidade da Prática em Relação às Comissárias de Despacho
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Decisão judicial recente protege agente de carga contra armador abusivo sobre demurrage
Introdução O presente artigo demonstra que os agentes de carga não podem mais tolerar as ameaças e práticas coercitivas impostas por...
Para quem perdeu prazo de Renovação do Ex-Tarifário - Uma nova chance
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