Comunicado aos despachantes aduaneiros inscritos por força de liminar judicial

Aos despachantes aduaneiros inscritos por força de liminar judicial:

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Considerando a publicação do Edital COANA nº 1/2025, que restringe a inscrição no Exame de Qualificação aos ajudantes de despachante aduaneiro formalmente registrados, entendo ser prudente apresentar, juntamente com o pedido de inscrição, uma petição administrativa.

O fato de ser inscrito(a) como despachante poderá ser considerado impedimento para inscrição, que, se negada, deverá ser atacada pela via judicial.

Essa petição tem por objetivo esclarecer à Receita Federal que, embora V.Sa. já esteja atuando como despachante aduaneiro em caráter precário por força de decisão liminar, tal condição não pode servir como obstáculo à inscrição.

Na petição modelo abaixo, deve-se citar número de processo e vara..

Dessa forma, a Administração estará formalmente ciente de sua situação jurídica e de que eventual negativa de inscrição configuraria afronta ao princípio da isonomia e ao comando judicial vigente.

Permaneço à disposição para fornecer o modelo da petição a fim de que seja anexado no ato da inscrição.

Atenciosamente,

[Seu Nome]

Seu CPF

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REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – EXAME DE QUALIFICAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO

À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Assunto: Pedido de inscrição no Exame de Qualificação – Edital COANA nº 1/2025

Candidato: [NOME COMPLETO]CPF: [xxx.xxx.xxx-xx]

I – Da Situação do Candidato

Declaro que exerço atualmente a função de Despachante Aduaneiro em caráter precário, por força de decisão liminar proferida nos autos do processo nº ____________, em trâmite perante a ___ Vara Federal de __________, a qual me assegura o exercício da atividade independentemente da aprovação em exame técnico.

Embora o item 2.1 do Edital COANA nº 1/2025 restrinja a inscrição aos Ajudantes de Despachante Aduaneiro registrados, é necessário destacar que minha condição jurídica é ainda mais abrangente, pois já atuo como despachante, mas precariamente e por ordem judicial, não podendo ser prejudicado em relação àqueles que permanecem na categoria de ajudantes.

Ademais, eventual aprovação no exame fará com que eu desista da ação judicial.

II – Do Pedido

Diante disso, requeiro minha inscrição no Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro.

[Local], [data]

[Nome completo do candidato]

CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx]