A Ilegalidade do Prazo de 30/06/2025 no Comunicado do MDIC sobre renovação de Ex Tarifários
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Ex-Tarifário e a Exoneração do ICMS em Entrega Antecipada para Perícia de Mercadorias
1. Introdução O presente artigo visa analisar a legalidade da exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Circulação de...
As Restrições da Res. Gecex 512/2023 e o Surgimento do "Laranja Pleiteante" de Ex-Tarifário
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Ex-tarifário e a evolução do conceito de produção nacional equivalente
Artigo publicado no site Consultor Jurídico - CONJUR, em11/10/2024 Autor: Rogerio Chebabi Link: https://www.conjur.com.br/2024-out-11/ex-...
Ex-Tarifário e a Manifestação de Produção Nacional: Um Olhar Sobre as Empresas que Contestam
Uma análise estatística de minha autoria com base em banco de dados públicos do Governo O regime de Ex-Tarifário é uma importante...
Prazos da Res. Gecex 512 - Ex Tarifário
A Resolução GECEX Nº 512, de 16 de agosto de 2023, estabelece diversos prazos relacionados aos processos de Ex-tarifários para bens de...
O Ex-tarifário respira por aparelhos: o impacto da burocracia, das ilegalidades e do protecionismo na importação de bens de capital e tecnologia
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A possibilidade de utilização de ex tarifários revogados e a preservação dos negócios jurídicos
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