A Imunidade Tributária dos Templos Religiosos nas Importações de Bens pela via judicial
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Ex-Tarifário e a Exoneração do ICMS em Entrega Antecipada para Perícia de Mercadorias
1. Introdução O presente artigo visa analisar a legalidade da exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Circulação de...
Sonegação Fiscal de Ganho de Capital: Prescrição Penal, Tributária e Reparação Pecuniária por Ação Civil Pública
(*Embora este artigo não trate de matéria aduaneira, trata-se de matéria tributária que pode ser de interesse de todas as empresas...
Ex Tarifário - Porque o projeto de investimento é ilegal
(Apontamento dos dispositivos legais desrespeitados pelo MDIC) Reputo a exigência do projeto de investimento para a concessão de...
Liminar suspende efeitos da MP 1.159/23 (Exclusão do ICMS da base de crédito de PIS/COFINS)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em Agravo, a favor de empresa (contribuinte) e contra a União, por suspender os efeitos...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos...
Utilização de créditos acumulados de ICMS (Importação de bens)
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AFRMM - Fim de redução por Decreto - Como agir?
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