

A Imunidade Tributária dos Templos Religiosos nas Importações de Bens pela via judicial
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Sonegação Fiscal de Ganho de Capital: Prescrição Penal, Tributária e Reparação Pecuniária por Ação Civil Pública
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Ex Tarifário - Porque o projeto de investimento é ilegal
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Liminar suspende efeitos da MP 1.159/23 (Exclusão do ICMS da base de crédito de PIS/COFINS)
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Utilização de créditos acumulados de ICMS (Importação de bens)
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