AFRMM e TUM - Recuperação e isenção para empresas no SIMPLES NACIONAL
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Perdimento - Recuperação do II, IPI, PIS, COFINS e ICMS - Importação
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Restituição de AFRMM e TUM em caso de perdimento
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AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante x Simples Nacional - Recuperação do que foi pago
Em síntese, as empresas que estiverem no SIMPLES Nacional que tenham pagado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)...
Habilitação no Radar - Possibilidade de integralização tardia do Capital Social
Um dos motivos mais comuns de indeferimento nos pleitos de habilitação no radar é a falta de comprovação correta da integralização do...
Lei diz que despachante aduaneiro pode recolher seus honorários através de associação de classe
Hoje vamos abordar neste artigo, em uma linguagem simples e direta, a possibilidade do recolhimento dos honorários do Despachante...
Ex Tarifário com limite de valor em reais - breve análise
O Ministério da Economia, através da Câmara de Comércio Exterior, tem publicado ex tarifários com limitações de valor unitário (CIF) em...
Teses Tributárias com Repercussão Geral reconhecida pelo STF e ainda não julgadas
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