

Projeto de Lei para os Despachantes Aduaneiros - Sugestão de texto viável
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Prazos e Responsabilidades do Depositário em Armazéns Alfandegados Para Entrega de Mercadorias Desembaraçadas ou em Trânsito Aduaneiro
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Mandado de Segurança contra Concessionária de Aeroporto: Garantia Legal na Localização de Cargas Importadas
Introdução O presente artigo aborda uma importante ferramenta jurídica disponível aos importadores que enfrentam dificuldades com a...


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A Ilegalidade de Obtenção de Dados Sigilosos de Empresas Importadoras e Exportadoras: Siscomex e Comex Stat
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ANVISA - A Exigência de Anuência Adicional e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade com Base na IN 281/2024 e RDC 843/2024
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Responsabilidade Solidária e Pena de Perdimento no Direito Aduaneiro Brasileiro: Uma Análise Profunda
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Industrialização e a Descaracterização da Fraude Aduaneira de Interposição Fraudulenta
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