Ex-Tarifário Atrasado: Quais São os Caminhos Jurídicos para a Empresa Importadora?
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Resolução Gecex 853 - Concessão provisória de Ex Tarifário - Violação da Isonomia, irracionalidade manifesta e solução judicial
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Nota Cosit sobre multa por descumprimento de obrigação acessória - art. 341-G, XIX, LC 214/2025
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A Análise do Valor Intermediário da Multa sobre informação inexata ou incompleta no Art. 341-G, § 7º, III da LC 227
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A Retroatividade Benéfica da Possível Revogação Tácita do Artigo 711 do Regulamento Aduaneiro
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Vício de competência funcional dos Analistas Tributários em matérias de comércio exterior - nulidade dos atos
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O Ex-Tarifário, LC 224/2025 e IN RFB 2.305/2025: Risco de Redução Linear e aumento do I.I.
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A IN RFB nº 2.292/2025 e o Desmonte da Profissão de Despachante Aduaneiro: Uma Análise da Ilegalidade e as Medidas Judiciais Cabíveis
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