

A Análise do Valor Intermediário da Multa sobre informação inexata ou incompleta no Art. 341-G, § 7º, III da LC 227
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A Retroatividade Benéfica da Possível Revogação Tácita do Artigo 711 do Regulamento Aduaneiro
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O Ex-Tarifário, LC 224/2025 e IN RFB 2.305/2025: Risco de Redução Linear e aumento do I.I.
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