Metadados de e-mails e documentos na fiscalização aduaneira: a prova que o importador entrega sem perceber
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Ex-Tarifário - demora e desorganização do MDIC
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Erro no número do Ex-tarifário na declaração de importação não elimina o direito ao benefício
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Manifestação de inconformidade e desembaraço mediante garantia no despacho de importação
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Falta de AFE do recinto alfandegado não justifica, por si só, a devolução da mercadoria ao exterior
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Conceito de bem de consumo no Ex Tarifário
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Verificação de origem não preferencial não autoriza majorar o valor de direito antidumping sem ato específico do Gecex
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Impossibilidade de rejeitar o valor de transação das mercadorias objeto de dumping
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