A Ilegalidade de Obtenção de Dados Sigilosos de Empresas Importadoras e Exportadoras: Siscomex e Comex Stat
A Ilegalidade de Obtenção Legal de Dados Sigilosos de Empresas Importadoras e Exportadoras: Siscomex e Comex Stat
ANVISA - A Exigência de Anuência Adicional e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade com Base na IN 281/2024 e RDC 843/2024
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Responsabilidade Solidária e Pena de Perdimento no Direito Aduaneiro Brasileiro: Uma Análise Profunda
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Industrialização e a Descaracterização da Fraude Aduaneira de Interposição Fraudulenta
Í ndice Introdução Apresentação do conceito de interposição fraudulenta O papel da industrialização na descaracterização dessa prática O...
Ex-tarifário e a evolução do conceito de produção nacional equivalente
Artigo publicado no site Consultor Jurídico - CONJUR, em11/10/2024 Autor: Rogerio Chebabi Link: https://www.conjur.com.br/2024-out-11/ex-...
O Auditor Fiscal da Receita Federal não é Chefe do Despachante Aduaneiro
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Justiça Federal determina análise urgente de pedido de Ex-Tarifário após atraso de mais de 55 dias
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A Greve Velada dos Servidores do MAPA em Itajaí e seus Impactos no Comércio Exterior
A situação no porto de Itajaí tornou-se insustentável para os importadores e exportadores devido a uma greve velada dos servidores do...
