Por que é injusto impedir empresas de revenda de pedirem renovação de Ex-Tarifário nos próximos meses?

O que é o Ex-Tarifário?

O Ex-Tarifário é uma regra que permite reduzir temporariamente o imposto de importação de máquinas e equipamentos que não são fabricados no Brasil. A ideia é ajudar empresas a modernizar suas atividades, usando tecnologias de ponta que não existem por aqui, pagando menos imposto para importar esses bens.

O problema atual

Recentemente, o governo começou a impedir empresas que compram máquinas para revender (e não para usar diretamente na produção) de conseguir esse benefício. Também criou um prazo muito curto para renovar os pedidos, o que está gerando preocupação e prejuízo para várias empresas.

Por que isso é injusto?

1. Porque não está previsto na lei

A lei diz que o benefício do Ex-Tarifário depende apenas de não haver produção nacional do bem. Ela não exige que a empresa use o bem diretamente nem que apresente um projeto explicando como vai usá-lo. Essa exigência foi criada por uma norma inferior (uma resolução) e por práticas do Ministério da Indústria, o que não pode acontecer legalmente. Só uma lei pode impor esse tipo de condição.

2. Porque trata empresas iguais de forma diferente

Se duas empresas importam a mesma máquina sem similar no Brasil, não faz sentido uma ter o benefício e a outra não, só porque uma vai revender e a outra vai usar. Isso fere o princípio da igualdade e prejudica especialmente os distribuidores e representantes comerciais, que são os responsáveis por trazer essas inovações ao mercado brasileiro.

3. Porque atrapalha o próprio objetivo do Ex-Tarifário

O objetivo do regime é ajudar a indústria nacional a crescer e se modernizar. E as empresas de revenda cumprem um papel essencial nisso, pois são elas que trazem os equipamentos ao Brasil. Impedir que elas usem o Ex-Tarifário aumenta os custos, dificulta o acesso a novas tecnologias e prejudica o setor como um todo.

O segundo problema: o prazo para renovação

O governo também criou uma data-limite (30 de junho de 2025) para renovar os pedidos de Ex-Tarifário que vencem em 31 de dezembro de 2025. Mas a própria norma oficial permite que os pedidos sejam feitos até o último dia de validade do benefício.

Por que isso também é ilegal?

Porque a regra oficial (Resolução Gecex) permite renovação até o fim do prazo do benefício, e o comunicado do governo reduziu esse prazo sem poder legal.

Porque prejudica as empresas, que agora têm menos tempo para se organizar e correm o risco de perder o benefício.

O que pode ser feito?

A melhor saída é entrar com um mandado de segurança preventivo na Justiça, pedindo para o juiz garantir o direito da empresa antes que o pedido seja negado. Isso é possível quando há ameaça concreta de ilegalidade por parte do governo.

Se a empresa quiser esperar o indeferimento e só depois recorrer (mandado de segurança repressivo), ainda pode, mas corre o risco de ficar sem o benefício durante o processo, o que pode causar perdas financeiras graves.

O que o governo deveria fazer?

Parar de exigir projeto de investimento só para quem vai usar os bens diretamente.

Deixar claro que o prazo para renovação segue o que está na regra oficial (até 31/12/2025).

Dialogar com o setor privado para esclarecer dúvidas e evitar insegurança jurídica.

Conclusão

Resumindo: o governo está impondo regras novas e injustas, sem previsão legal, que prejudicam empresas de revenda e criam insegurança. A Justiça pode e deve ser acionada para garantir os direitos dessas empresas e corrigir essas práticas. O Ex-Tarifário deve beneficiar quem importa bens sem produção nacional, independente de usá-los ou revendê-los.

Rogerio Zarattini Chebabi

OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net