

A Portaria RFB nº 583/2025 e o Endurecimento da Fiscalização Aduaneira em Operações de Importação
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A Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos Aduaneiros: Análise do Tema Repetitivo 1293 do STJ
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Comunicado aos despachantes aduaneiros inscritos por força de liminar judicial
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