Reforma Tributária e o despachante aduaneiro: a GRH acabou?
O que muda, e o que não muda, com a nota fiscal de serviços e o chamado "CNPJ técnico"
Desde o início da Reforma Tributária do Consumo, uma dúvida se repete entre despachantes aduaneiros: a Guia de Recolhimento de Honorários, a conhecida GRH, deixou de valer? Será preciso emitir uma nota fiscal "complementar"? O despachante terá de abrir empresa por causa do "CNPJ técnico"?
A resposta curta: a GRH continua válida para quem é filiado a entidade de classe, não existe nota complementar e ninguém é obrigado a virar pessoa jurídica. Mas há mudanças reais, com data marcada, e quem se preparar agora evitará problemas em 2027.
A GRH não foi revogada
A GRH não é um costume do mercado. Ela decorre de lei. O art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 garante ao despachante o direito de contratar livremente seus honorários e determina que eles sejam recolhidos por intermédio da entidade de classe, que processa o recolhimento do imposto de renda na fonte. O art. 779 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) repete a regra.
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, cuida de tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ela não tratou do imposto de renda nem da forma de pagamento dos honorários do despachante. Nada foi revogado. A GRH segue válida.
Mas a GRH é obrigatória para todos?
Na minha leitura, a GRH é obrigatória apenas para o despachante autônomo filiado a uma entidade de classe. Para quem não é filiado, não.
Ela parece obrigatória para todos porque o Decreto-Lei usa linguagem imperativa: os honorários "serão recolhidos por intermédio da entidade de classe" (Entidade de classe pode ser Sindicado ou Associação). Mas a regra não é absoluta, por quatro razões.
Primeira: o próprio Regulamento do Imposto de Renda abre a saída. O art. 779 ressalva "o direito de livre sindicalização", e o seu parágrafo único determina que, se o despachante não for sindicalizado, a pessoa jurídica que paga os honorários retém e recolhe o imposto. A norma admite, portanto, o pagamento direto, fora da entidade.
Segunda: a Constituição garante que ninguém será obrigado a se associar nem a se filiar a sindicato (arts. 5º, XX, e 8º, V). Uma lei que force o profissional a receber por meio de entidade a que não quer pertencer dificilmente se sustenta depois de 1988. A ressalva do art. 779 existe por isso.
Terceira: a regra só alcança o autônomo. O despachante empregado de comissária ou de importador recebe salário, não honorários por GRH.
Quarta: o Decreto-Lei nº 2.472/1988 não prevê penalidade para o importador que paga os honorários diretamente ao despachante não filiado, fazendo ele próprio a retenção do imposto de renda.
Para o filiado, a situação é outra: a GRH é o meio legal de pagamento dos seus honorários, e é a entidade que retém o imposto.
Nota fiscal e GRH: cada uma com sua função
O que gera confusão é a chegada da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) à rotina do profissional autônomo. Muitos entenderam que a nota substituiria a GRH, ou que seria uma cobrança a mais. Nem uma coisa, nem outra.
São dois documentos para o mesmo serviço e pelo mesmo valor. A NFS-e registra a prestação do serviço perante o Fisco. A GRH é o meio pelo qual o cliente paga os honorários e pelo qual a entidade de classe retém o imposto de renda. Para o despachante filiado, uma não elimina a outra, e não há pagamento em dobro.
Na prática, o caminho mais seguro é simples: o despachante emite a nota pelo valor bruto dos honorários e informa, no campo de observações, que o pagamento será feito por GRH; a guia é emitida pelo mesmo valor, com o número da nota; e o cliente paga a guia, não o profissional diretamente. Assim se evita que o imposto de renda seja retido duas vezes.
A data que importa: 1º de janeiro de 2027
Aqui está o ponto em que mais circula informação desatualizada. A exigência de que a pessoa física contribuinte da CBS e do IBS emita documento fiscal estava prevista para o segundo semestre de 2026. Foi adiada. O Decreto nº 13.075/2026, quanto à CBS, e a Resolução CGIBS nº 13/2026, quanto ao IBS, fixaram o início da obrigação em 1º de janeiro de 2027.
No Município de São Paulo ocorreu o mesmo. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 3/2026 havia tornado a NFS-e obrigatória para autônomos a partir de agosto, mas a Instrução Normativa SF/SUREM nº 7/2026 adiou a exigência também para 1º de janeiro de 2027.
Atenção, porém: a nota de serviços é regulada por cada município. Quem atua fora da capital paulista deve verificar a regra local, que pode já exigir a emissão.
O "CNPJ técnico" não é abertura de empresa
"CNPJ técnico" é um apelido. A lei não usa essa expressão. Trata-se da inscrição no CNPJ da pessoa física que seja contribuinte da CBS e do IBS, exigida também a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa inscrição serve apenas para identificar o profissional nos novos tributos. Ela não cria pessoa jurídica. O despachante continua autônomo, continua tributado no imposto de renda como pessoa física e continua recebendo pela GRH.
Por isso, é precipitado abrir empresa ou migrar para o MEI "por causa da Reforma". Essa decisão pode ter reflexos no registro profissional perante a Receita Federal e merece análise individual.
O despachante vai pagar CBS e IBS?
Em regra, sim. A Lei Complementar nº 214/2025 considera contribuinte quem presta serviços de forma habitual ou profissional (art. 21, I). Fica de fora apenas o chamado nanoempreendedor, a pessoa física com receita bruta inferior à metade do limite do MEI (art. 26, IV), o que raramente será o caso de um despachante em atividade regular.
Há ainda uma má notícia: a redução de 30% das alíquotas, concedida a certas profissões pelo art. 127 da mesma lei, não alcança o despachante aduaneiro. A lista é fechada e só contempla atividades fiscalizadas por conselho profissional. (e o despachante, profissional antigo, ainda não tem Conselho Profissional, por falta de lei específica que regulamente a profissão). É uma injustiça com a categoria, que só se corrige com mudança na lei.
O ano de 2026 é de teste, com alíquotas simbólicas e apenas informativas. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e passará a pesar no custo do serviço. Vale rever, desde já, a forma de contratar os honorários.
O que fazer agora
Primeiro, se for filiado a entidade de classe, continuar usando a GRH normalmente. Segundo, conversar com o contador sobre a emissão da nota, a inscrição no CNPJ e o impacto dos novos tributos no caso concreto. Terceiro, verificar a legislação do município em que atua.
A única garantia: a consulta formal à Receita Federal
É preciso dizer com clareza: artigos, pareceres e comunicados de entidades orientam, mas não obrigam o Fisco. As normas da Reforma são recentes, mudam com frequência e ainda não foram testadas na fiscalização.
A única garantia real para o despachante é formular, em nome próprio, consulta sobre a interpretação da legislação tributária à Receita Federal, prevista nos arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 48 da Lei nº 9.430/1996. A resposta vincula o Fisco em relação a quem perguntou. Sem ela, o profissional age por sua conta e risco, por melhor que seja a orientação recebida.
Rogério Zarattini Chebabi
Advogado - Direito Aduaneiro e Tributário. OAB/SP 175.402.
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