Sem conselho profissional, sem desconto: o despachante aduaneiro ficou fora da alíquota reduzida da Reforma Tributária

Uma profissão antiga, técnica e indispensável ao comércio exterior pagará CBS e IBS cheios porque nunca teve lei própria nem conselho profissional

A Reforma Tributária do Consumo trouxe um alívio para várias profissões liberais: alíquotas 30% menores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Advogados, contadores, engenheiros, administradores e economistas, entre outros, foram contemplados. O despachante aduaneiro, não.

O motivo não está na importância da atividade nem na sua complexidade. Está em um detalhe institucional que a categoria carrega há décadas: o despachante aduaneiro não tem conselho profissional.

De onde vem a redução de 30%

O benefício nasceu na própria Constituição. A Emenda Constitucional nº 132/2023, no art. 9º, § 12, autorizou a lei complementar a reduzir em 30% as alíquotas na prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que submetida à fiscalização por conselho profissional.

A Lei Complementar nº 214/2025 cumpriu essa tarefa no art. 127 e listou dezoito categorias: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

A lista é fechada. Quem não está nela paga a alíquota cheia. E o despachante aduaneiro não está.

Por que o despachante ficou de fora

São duas barreiras, uma atrás da outra. A primeira é constitucional: só pode receber o benefício a profissão fiscalizada por conselho profissional. A segunda é legal: mesmo entre as profissões que têm conselho, só entram as que o art. 127 nomeou.

O despachante aduaneiro esbarra logo na primeira. Não existe Conselho Federal nem Conselhos Regionais de Despachantes Aduaneiros. A categoria se organiza em sindicatos, federação e associações, que são entidades de representação, não de fiscalização do exercício profissional.

Uma profissão antiga, mas sem lei própria

O paradoxo é evidente. Poucas profissões ligadas ao comércio exterior são tão antigas. Já em 1942, o Decreto-Lei nº 4.014 dispunha sobre as atividades dos despachantes aduaneiros. Hoje, a profissão está prevista em um único artigo de lei, o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que delegou ao Poder Executivo a tarefa de definir como se ingressa na função.

O resultado é que quase tudo o que importa para o profissional está em decreto e em instrução normativa. O registro do despachante é mantido pela própria Receita Federal, nos termos do art. 810 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). É a Receita quem inscreve, quem fiscaliza e quem pune.

Falta, portanto, o que outras categorias têm há muito tempo: uma lei específica que regulamente a profissão e crie um conselho, com poder para registrar, fiscalizar e disciplinar os próprios pares. Sem essa lei, não há conselho. Sem conselho, não há redução de alíquota.

É atividade intelectual? Sem dúvida

Não se diga que o despachante faz trabalho meramente burocrático. Classificar uma mercadoria na nomenclatura fiscal, definir o tratamento tributário de uma importação, enquadrar a operação em regime aduaneiro especial e responder às exigências da fiscalização são tarefas técnicas, que exigem conhecimento de legislação tributária, aduaneira e de comércio exterior.

Um erro do despachante pode custar ao importador multas pesadas e a retenção da carga. É trabalho intelectual, de responsabilidade comparável à de profissões que receberam o benefício. A diferença de tratamento não decorre da natureza do serviço. Decorre apenas da falta de um conselho.

O que isso custa, na prática

O ano de 2026 é de teste, com alíquotas simbólicas. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027, e a do IBS será implantada gradualmente nos anos seguintes. A partir daí, o despachante autônomo que for contribuinte pagará os novos tributos pela alíquota cheia, enquanto o advogado ou o contador que atende o mesmo cliente pagará 30% menos.

Para o cliente que aproveita créditos de CBS e IBS, parte desse peso se neutraliza. Mas nem todo cliente aproveita, e a alíquota maior encarece o preço final do serviço. Ou o profissional absorve a diferença, ou a repassa ao importador e ao exportador.

O caminho para corrigir

A correção depende do Congresso Nacional, e em duas etapas. Primeiro, uma lei federal que regulamente a profissão de despachante aduaneiro e crie o seu conselho profissional. Depois, a inclusão da categoria na lista do art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025, o que exige lei complementar.

É importante não vender ilusões: criar o conselho, sozinho, não garante o desconto. Há profissões com conselho que ficaram fora da lista. Mas sem o conselho, a porta nem sequer se abre, porque a exigência está na Constituição.

Não cabe ao Judiciário estender o benefício por semelhança. Em matéria tributária, redução de alíquota depende de previsão expressa em lei. A solução é legislativa, e a categoria precisa tratá-la como prioridade.

Uma dívida antiga

A Reforma Tributária não criou o problema. Apenas mostrou o seu preço. Durante décadas, a ausência de lei própria e de conselho profissional pareceu uma questão de prestígio ou de organização da categoria. Agora ela tem valor em dinheiro, cobrado em cada nota fiscal a partir de 2027.

O despachante aduaneiro é peça essencial do comércio exterior brasileiro. Já passou da hora de ter uma lei à altura da sua função.

Rogério Zarattini Chebabi

Advogado especializado em Direito Aduaneiro e Tributário. OAB/SP 175.402.

rogerio@chebabi.net