Instrumento de denúncia formal das fraudes na importação e concorrência desleal

O GI-CEX como instrumento de combate às fraudes na importação

A concorrência no mercado interno pressupõe que os importadores de um mesmo produto se submetam à mesma carga tributária e aos mesmos controles administrativos. Práticas como a classificação fiscal incorreta, a subvaloração aduaneira, a falsa declaração de origem e a interposição fraudulenta rompem essa igualdade de condições, com reflexos tanto sobre a arrecadação quanto sobre a indústria nacional e os importadores regulares.

O ordenamento prevê sanções específicas para essas condutas, como a multa por classificação incorreta e a multa sobre a diferença de preço em caso de subfaturamento, e a pena de perdimento nos casos de interposição fraudulenta. A aplicação dessas normas, porém, depende da detecção das irregularidades, e parte relevante das informações necessárias está com os próprios agentes do mercado.

É nesse ponto que se insere o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), canal institucional ainda pouco conhecido para o recebimento e a análise de denúncias sobre infrações à legislação de comércio exterior.

Origem, composição e funcionamento

O GI-CEX foi instituído pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.676/2020¹, com a atribuição de identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior e propor medidas para detectá-las e coibi-las. Sua disciplina foi atualizada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 17/2023², que manteve a composição mista entre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal.

Segundo a norma de 2023, os membros são designados pelos diretores do Departamento de Operações de Comércio Exterior e do Departamento de Planejamento e Inteligência Comercial, e pelo Subsecretário de Administração Aduaneira. O grupo se reúne ordinariamente a cada semestre e deve apresentar relatórios semestrais de suas atividades. As denúncias que não demandem avaliação conjunta são encaminhadas para tratamento individual pelo órgão competente.

A principal característica do GI-CEX é justamente essa atuação coordenada: uma mesma denúncia pode ser examinada sob a ótica do controle administrativo das importações, a cargo da Secex, e sob a ótica tributária e aduaneira, a cargo da Receita Federal.

O procedimento de apresentação

A denúncia é apresentada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O interessado deve se cadastrar como usuário externo e abrir processo com nível de acesso restrito, indicando no assunto "Denúncia – Grupo de Inteligência do Comércio Exterior (GI-CEX)", e juntar os documentos pertinentes, também classificados como restritos³.

A restrição de acesso protege as informações comerciais da empresa denunciante e preserva a investigação. Não há, por outro lado, previsão de prazo para a análise, nem de comunicação ao denunciante sobre o mérito do que vier a ser apurado.

Na prática, a efetividade da denúncia depende da qualidade do material apresentado. Indicações genéricas de sonegação tendem a ter pouco resultado. São mais úteis a identificação precisa do produto e da classificação fiscal adotada, a demonstração técnica da classificação que se entende correta, comparativos entre o preço declarado e os preços praticados no mercado internacional, e dados oficiais de importação por NCM e origem.

Medidas adotadas a partir das denúncias

Entre os instrumentos à disposição do grupo, destaca-se a submissão das importações de determinado produto ao licenciamento, com exigência de documentos como fatura comercial e catálogo técnico. Segundo o MDIC, apurações abertas após denúncias de subdeclaração de valores e de classificação incorreta resultaram nessa exigência, e os resultados foram compartilhados com a Receita Federal no âmbito do GI-CEX⁴.

Os relatórios semestrais dão uma ideia do tipo de caso examinado. O 3º relatório, referente ao período de novembro de 2022 a novembro de 2023, registra, entre outras, denúncia de classificação incorreta na importação de tubos de aço do tipo utilizado em oleodutos e gasodutos, e denúncia sobre inconsistências em dados de importação de pneus classificados na NCM 4011.10.00. O mesmo relatório mostra que nem toda denúncia prospera: uma delas foi considerada improcedente pela área aduaneira da Receita Federal⁵.

O canal também tem sido apontado como alternativa no combate à circunvenção de direitos antidumping, ao lado dos procedimentos próprios de defesa comercial⁶.

Limites e pontos de atenção

O GI-CEX não está imune a críticas, e algumas delas merecem registro.

A primeira diz respeito aos efeitos sobre os importadores regulares. Quando a medida adotada é a exigência de licenciamento para todo um produto, o ônus recai também sobre quem opera corretamente, com aumento de custos e prazos. O Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC, incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto nº 1.355/1994, impõe que o licenciamento não automático não produza efeitos restritivos além dos necessários nem seja mais oneroso, do ponto de vista administrativo, do que o estritamente indispensável⁷. Esse parâmetro deve orientar a escolha e a duração das medidas.

A segunda refere-se ao risco de uso da denúncia como instrumento de disputa concorrencial. Como o procedimento é interno e restrito, a empresa denunciada normalmente só toma conhecimento do caso quando já submetida ao licenciamento ou a uma fiscalização. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados nos processos administrativos que vierem a ser instaurados, mas é importante que a análise preliminar seja rigorosa justamente para evitar que denúncias infundadas imponham custos a quem opera regularmente.

Por fim, há quem aponte que, a partir de 2022, tornou-se mais difícil apresentar diretamente à Receita Federal denúncias fundamentadas sobre fraudes na importação⁸. O GI-CEX, com procedimento definido e relatórios públicos, oferece um caminho mais estruturado, embora sem as garantias de prazo e de resposta que um procedimento formal de defesa comercial assegura.

Para situações isoladas e de menor complexidade, permanece disponível a Ouvidoria da Receita Federal, por meio da plataforma Fala.BR.

Notas

¹ Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.676, de 22 de outubro de 2020.

² Portaria Conjunta RFB/Secex nº 17, de 12 de setembro de 2023.

³ Portal Siscomex, página "Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX)". Disponível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/paginas/gi-cex.

⁴ MDIC. "MDIC intensifica combate a importações irregulares e fortalece a concorrência justa". Reproduzido em: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=31521.

⁵ Secex e Receita Federal. 3º Relatório Semestral do GI-CEX (01/11/2022 a 30/11/2023). Disponível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/combate-a-praticas-ilegais/relatorios-gi-cex/3o_relatorio_semestral_gi-cex.pdf.

⁶ "Métodos alternativos no combate à circunvenção nas importações". Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/424602/metodos-alternativos-no-combate-a-circunvencao-nas-importacoes.

⁷ Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, art. 3, integrante da Ata Final da Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

⁸ "O custo da conformidade e as fraudes aduaneiras". Consultor Jurídico, 7 de maio de 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-07/o-custo-da-conformidade-e-as-fraudes-aduaneiras/.