Ex tarifário está a salvo da redução linear e majoração de alíquota - A Exclusão do Ex-Tarifário do Demonstrativo dos Gastos Tributários da LOA 2026
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A Análise do Valor Intermediário da Multa sobre informação inexata ou incompleta no Art. 341-G, § 7º, III da LC 227
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Valor da Operação versus Valor Aduaneiro - Majoração exagerada exige atenção
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A Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação da Redução Linear de Benefícios Fiscais ao Regime de Ex-Tarifário - Teses de defesa dos contribuintes
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