Abuso de poder na parametrização aduaneira: Receita Federal deve justificar redirecionamento de canal

Saneamento e Desova no Despacho Aduaneiro de Importação como instrumentos de Greve da RFB

A Indevida Cobrança de Sobreestadia em Virtude de Retenção Alfandegária

O homem moderno e os riscos jurídicos nas relações interpessoais