Bagagem, boa-fé e confissão: perdimento por interposição fraudulenta contra o viajante
A interposição fraudulenta de terceiros entrou no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com um objetivo claro: combater a ocultação do real adquirente nas importações empresariais, em que uma pessoa jurídica de fachada figura como importadora para encobrir quem de fato compra e paga a mercadoria1. Nos últimos anos, porém, a fiscalização aduaneira nos aeroportos passou a usar o mesmo instituto contra viajantes pessoas físicas, sobretudo quando o bem retido tem alto valor unitário, como relógios e joias.
O fenômeno tem uma particularidade que merece atenção. Em muitos casos, a prova central da infração não é produzida pela fiscalização, mas pelo próprio viajante. Abordado no desembarque, ele explica, de boa-fé, que trazia o bem a pedido de outra pessoa. A frase, dita para afastar a suspeita, costuma ser justamente o que a sustenta.
O conceito de bagagem e a vedação aos bens de terceiros
O Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 definem bagagem como os bens novos ou usados que o viajante, em compatibilidade com as circunstâncias da viagem, puder destinar ao seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, desde que a quantidade, a natureza ou a variedade não permitam presumir finalidade comercial ou industrial2.
A mesma disciplina estabelece um limite que costuma passar despercebido: o viajante não pode declarar como própria a bagagem de terceiros nem introduzir no país, como bagagem, bens que não lhe pertençam3.
Da combinação das duas regras resulta uma distinção decisiva entre o presente e a encomenda.
O presente é o bem que o viajante adquire com recursos próprios e destina, gratuitamente, a outra pessoa; ele integra o conceito de bagagem. A encomenda é o bem escolhido e pago por terceiro, que apenas se vale do viajante como portador; ela não é bagagem, porque o bem não pertence a quem o transporta. A diferença não está no destino final do objeto, mas em quem o comprou e com que dinheiro.
Para os tripulantes, a margem é ainda menor. A legislação os define como as pessoas a serviço do veículo durante o percurso da viagem e restringe a isenção de sua bagagem a roupas e objetos de uso pessoal4. Por isso, a tripulação de voos internacionais é alvo frequente desse tipo de fiscalização.
Da bagagem irregular à interposição fraudulenta
Quando o viajante traz bem próprio acima da cota e não o declara, a consequência ordinária é a submissão ao regime de tributação especial, com o pagamento do imposto e da multa correspondente. A situação muda quando a fiscalização enquadra o caso como ocultação do real comprador. Nesse cenário, aplica-se o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que considera dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com a pena de perdimento do bem prevista no § 1º do mesmo artigo, o que é considerado crime.
O § 2º acrescenta uma presunção: considera-se ocorrida a interposição fraudulenta quando não se comprova a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados. É com base nela que as intimações fiscais passam a exigir do viajante a indicação do local de compra, do valor pago, da forma de pagamento, dos extratos bancários e da origem do dinheiro, além de confrontar o valor do bem com sua capacidade econômica. É o típico caso de relógios de alto valor, como o Rolex.
Ao dizer que trouxe o bem a pedido de alguém, o viajante admite, de uma só vez, os dois elementos que a fiscalização precisa demonstrar. Admite que o bem não lhe pertence, o que o retira do conceito de bagagem, e admite que os recursos da compra não são seus, o que torna impossível afastar a presunção do § 2º. A boa-fé não socorre, porque, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente5.
O resultado é paradoxal. O viajante que conta a verdade de forma espontânea e desorientada pode terminar em situação pior do que a de quem se limita a apresentar documentos. E as consequências não se restringem ao perdimento: os mesmos fatos podem dar origem a representação fiscal para fins penais por descaminho6, de modo que a declaração prestada no balcão do aeroporto passa a servir também como elemento de investigação criminal, contra o viajante e contra quem encomendou o bem.
A confissão no balcão e o direito de não produzir prova contra si
As declarações do viajante são registradas no campo de observações do termo de retenção e passam a integrar o processo desde o primeiro momento. São prestadas sem a presença de advogado, sob a pressão da abordagem e, em regra, sem que o viajante saiba que está diante de uma acusação de fraude, e não de uma simples cobrança de imposto.
A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e o direito de permanecer calado7. Há fundamento sólido para sustentar que a garantia de não produzir prova contra si alcança o processo administrativo sancionador, especialmente quando os mesmos fatos podem desaguar em persecução penal, como ocorre no descaminho.
O que dizem os tribunais
O Superior Tribunal de Justiça considera legítima a presunção do § 2º, mas a qualifica como relativa. No REsp 1.932.864/SP, a corte reafirmou que as hipóteses de perdimento do artigo 23 veiculam presunção de dano ao Erário que pode ser afastada pelo investigado no curso do processo administrativo, embora tenha mantido o perdimento no caso concreto, por ausência dessa prova9. Na mesma linha, o CARF tem afirmado que, na modalidade presumida, a autuação decorre da constatação objetiva da falta de comprovação dos recursos, cabendo ao autuado afastá-la, ao passo que, na modalidade comprovada, o ônus da prova da fraude recai sobre o Fisco10.
Há, de outro lado, uma corrente favorável ao viajante nos tribunais regionais. O TRF da 3ª Região, ao examinar a retenção de um relógio Rolex e de uma joia não declarados, avaliados em mais de US$ 37 mil, entendeu que os bens se enquadravam no conceito de bagagem acompanhada e deveriam ser submetidos à tributação e à multa, sem cogitar de interposição fraudulenta11. O TRF da 4ª Região limitou o perdimento ao valor que excedia a cota de isenção12, e o TRF da 1ª Região afastou o perdimento de bem adquirido no exterior para uso próprio, determinando apenas a cobrança do tributo13.
Esses precedentes, contudo, partem de uma premissa comum: o bem pertence ao viajante. Quando ele próprio declara que o objeto foi comprado e pago por outra pessoa, essa premissa desaparece, e o caso se afasta da linha de tributação e multa para se aproximar da lógica adotada pelo STJ, em que cabe ao interessado demonstrar a regularidade da operação. Em outras palavras, a confissão espontânea pode retirar do viajante justamente a defesa que a jurisprudência regional lhe oferece.
Rogério Zarattini Chebabi é advogado especializado em direito aduaneiro, comércio exterior e direito tributário, e diretor jurídico da ADAB.
Notas
1 Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, inciso V e §§ 1º e 2º, incluídos pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002; Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, inciso XXII.
2 Decreto nº 6.759/2009, art. 155, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, art. 2º, inciso II.
3 Decreto nº 6.759/2009, art. 156, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, art. 4º.
4 Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, art. 2º, inciso VIII; Portaria MF nº 440/2010.
5 Decreto-Lei nº 37/1966, art. 94, § 2º.
6 Código Penal, art. 334.
7 Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LXIII.
8 Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, e art. 4º, inciso I.
9 STJ, REsp 1.932.864/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29/06/2021.
10 CARF, Acórdão nº 3402-012.762, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, novembro de 2025, conforme noticiado em "Interposição fraudulenta e o ônus da prova segundo a jurisprudência do Carf", ConJur, 17/04/2026.
11 TRF3, Apelação Cível 5003948-49.2019.4.03.6119, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 25/09/2020, citada em TRF3, Apelação Cível 5003483-69.2021.4.03.6119, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete.
12 TRF4, Apelação Cível 5013550-41.2018.4.04.7002, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 01/06/2020.
13 TRF1, 8ª Turma, conforme notícia institucional "Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no exterior para uso próprio", publicada em 19/03/2018 no portal do TRF1.
Comentários