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Dica do Dia de PENAL ADUANEIRO: Ocultar o real adquirente em uma importação (prática comumente descoberta no âmbito da IN 1169) sujeita o...
DICA - Inaptidão do CNPJ e seus efeitos graves
Amigos, a inaptidão do CNPJ, decretada pela RFB em operações irregulares de comex é algo muito sério. Para quem não sabe, os efeitos da...
Norma da RFB relacionada à perícia aumenta tabela de valores em mais de 1.000% contra os contribuint
IN RFB nº1800, de 2018 aumenta tabela de honorários dos peritos em mais de 1000%
O ornitorrinco aduaneiro — ‘demurrage’ não é frete e THC não é capatazia: o que fazer?
Usuários de serviços de transporte marítimo internacional foram surpreendidos com mais uma aberração jurídica do ornitorrinco em que se...
Mandado de segurança contra greve: uma explicação simples
Mandado de segurança. Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Vício formal no Programa OEA pode permitir certificação de empresas pela via judicial
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TRF1 concede liminar determinando à Receita Federal imediata Certificação de Despachante Aduaneiro n
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