A Impossibilidade de Conversão da Pena de Perdimento em Multa em Casos de Força Maior
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Perdimento por Abandono - Relevação da pena - Quais multas incidem?
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Responsabilidade Solidária e Pena de Perdimento no Direito Aduaneiro Brasileiro: Uma Análise Profunda
Introdução A globalização e a crescente integração econômica entre os países trouxeram novas oportunidades de expansão comercial para as...
Industrialização e a Descaracterização da Fraude Aduaneira de Interposição Fraudulenta
Í ndice Introdução Apresentação do conceito de interposição fraudulenta O papel da industrialização na descaracterização dessa prática O...
Procedimento Fiscal e Retenção de Mercadorias - Estudo de Caso - interposição fraudulenta de terceiros
Introdução O comércio exterior brasileiro é uma atividade altamente regulamentada, com o objetivo de proteger a economia nacional,...
Perdimento será julgado em dupla instância recursal
Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
Decifrando as 10 armadilhas do Canal Cinza e do PFUCFA
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Canal Cinza - Você "caiu" porque não recolheu tributos?
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