Sanção do Orçamento intensificará mobilização dos auditores fiscais
Afirmação é do presidente do Sindifisco, que não vê sinalização de que o Executivo atenderá os pleitos da categoria As mobilizações dos auditores fiscais devem se intensificar após a publicação, na última segunda-feira (24/1), do Orçamento da União. A afirmação é do presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão. Segundo Falcão, não há vontade política do governo federal em atender os pleitos da categoria: regulamentação do bônus de eficiência, recomposição do orçamento da Re
Ex Tarifário - Estratégias de prorrogação e renovação com minimização dos riscos de revogação
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Juízes de SP e DF concedem liminares para que cobrança do Difal de ICMS seja em 2023
Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A empresa Condor Indústria Química alegou, nas duas unidades federativas, que a cobrança do imposto em 2022 violaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Emenda Constitucional (EC) 87/2015 permitiu a cobrança do DIFAL nas operações entre o remetente do produto e o estad
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais para que o recolhimento não comece imediatamente. Ao mesmo tempo, há novas disputas sobre a cobrança, como o que aconteceria nos casos em que a empresa é
Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301/2022, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (7). Entre os itens vetados estão a recriação do Reporto (benefício tributár
AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante x Simples Nacional - Recuperação do que foi pago
Em síntese, as empresas que estiverem no SIMPLES Nacional que tenham pagado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), podem pedir de volta o que foi pago. Isso não impede que se peça para não pagar para casos futuros, embora muito mais conservadora e acertada a decisão de apenas pedir o passado. Isto porque “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento d
Radar - Apuração de estimativa - Nova taxa do dólar
Radar - Apuração de estimativa - Nova taxa do dólar
Presidente da república sanciona norma que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal)
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta-feira (5/1). Leia a íntegra da nova norma.
Como uma reportagem publicada pelo JOTA nesta semana mostrou, estados e advogados divergem a respeito da possibilidade de co
