Decisão Judicial permite desembaraço de bens com Imposto de Importação em 0% enquanto se aguarda pub

Na data de 12 de dezembro de 2018, a 4a Vara Federal em Santos - SP, atendeu pedido de importadora, permitindo a ela registrar Declaração de Importação com alíquota de Imposto de Importação em 0% ao invés de 14%, relativamente a bens sobre os quais se aguarda publicação de ex tarifário pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Como os bens estavam no Brasil, e o pleito de ex tarifário demora em média 4 meses para ser analisado e aprovado, a empresa importadora optou por ajuizar a ação, recolhendo o imposto de importação em apenas 0%, como se houvesse o ex tarifário. A importadora requereu, ainda, que a Receita Federal no Porto de Santos – SP não criasse impedimento ao desem

Justiça Federal em Santos libera bens importados, retidos por divergência de classificação fiscal, s

Na data de 13 de novembro de 2018, a 1a Vara Federal em Santos - SP, atendeu liminarmente o pedido de empresa paulista, para que a Receita Federal desse andamento a três despachos aduaneiros de importação, paralisados e com cargas retidas, enquanto o Fisco exigia o recolhimento de crédito tributário oriundo de reclassificação fiscal de mercadorias. A referida decisão de primeiro grau, ainda, livrou o importador da necessidade de prestar qualquer garantia para os prosseguimentos dos despachos, aceitando a tese de que a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos

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