Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018

Entendimentos de 1ª e 2ª instância afastam aplicação da Lei nº 13.670/2018, promulgada no fim de maio. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liminar-desoneracao-na-folha-28082018 Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, as decisões são das primeiras a contrariar o previsto na Lei nº 13.670/2018, que obriga o recolhimento pela sistemática da desoneração. As decisões vêm de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas têm como base argumento semelhante: ao promover a mudança da CPR

Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins

3ª Turma da Câmara Superior entendeu que valor pago a corretores integra o valor de aquisição da saca. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-despesa-corretagem-cafe-27082018 Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do recurso, a turma adotou, por sete votos a um, a tese de que o valor da corretagem integra o custo de aquisição da saca, sendo insumo do processo produtivo no regime da não-cumulatividade. Com isso, ficou

Seguro de importação deve ser contratado antes da data de saída

Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/ O seguro de transporte internacional de importação somente pode ser contratado antes da data do embarque no país de origem. Para apólice avulsa ou seguro contratado através de apólices estipuladas por agentes de cargas e despachantes aduaneiros, o seguro pode ser contratado apenas com a fatura comercial ou proforma invoice. Nessa situação, a apólice ou o certificado de seguro será emitido após o recebimento do conhecimento de embarque ou draft. Para o importador, o ideal é a contratação de apólice aberta com cobertura automática para todos os seus embarques, com os dados das importações extraídos mensalmente através do sistema de captura de da

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/deixar-recolher-icms-proprio-e-crime-23082018 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência e

Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf

Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/petrobras-caso-vence-8-bi-carf-17082018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta quinta-feira (16/8), uma cobrança fiscal de R$ 8,4 bilhões lavrada contra a Petrobras. A Receita Federal havia exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre gastos da petroleira com atividades de desenvolvimento dos campos de petróleo, referentes ao ano de 2011. O Carf já havia decidido de forma favorável à estatal em outros dois proce

Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS

Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-exclui-plano-substituicao-tributaria-iss-20082018 A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança. Em setores como de saúde, seguradoras e transporte aéreo, a legislação distrital

Contratar seguro de transporte no exterior é proibido

Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/08/16/contratar-seguro-de-transporte-no-exterior-e-proibido/#more-4983 O seguro de transporte internacional é facultativo, no entanto, se for contratado, tem que ser com companhia de seguros estabelecida no Brasil, conforme estabelece a legislação securitária. Em recentes divulgações nos meios de seguros, algumas mídias postaram artigos mencionando que é permitido a contratação de seguro de transporte internacional de importação no exterior. Diante dessa informação errada, que pode levar empresas brasileiras a cometer ilicitude com a contratação de seguro exterior, é importante esclarecer ao público as formas possíveis e corretas de contra

Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol

Fonte: https://www-jota-info.cdn.ampproject.org/c/s/www.jota.info/justica/stj-importacao-canabidiol-15082018/amp Após analisar o assunto pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, nessa terça-feira (14/8), a importação de Canabidiol para tratamento médico. A decisão, dada por unanimidade, permite que os pais de uma menina realizem a importação direta do medicamento, que tem como matéria prima um composto químico encontrado na planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. O assunto chegou à Corte por meio do RE 1.657.075, que tem como partes os pais de uma menina com paralisia cerebral grave que sofre, de acordo com o ministro Francisco Falcão, cerca de 2

Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI

Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei. Fonte:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-ressarcimento-selo-de-controle-ipi-14082018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo. A 1ª Seção do tribunal superior se posicionou sobre o tema em julgamento no dia 8. O recurso especial nº 1.405.244/SP foi interposto pela Vinhos

IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-importacao-desembaraco-aduaneiro-13082018 A Receita Federal publicou, no mês de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.813/2018, promovendo mudanças no processo de despacho aduaneiro em importações. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o dispositivo traz como principal novidade a chamada “quebra de jurisdição” na análise dos documentos que autorizam a entrada dos produtos no território brasileiro. A nova redação promove mudanças no texto da IN nº 680/2006, que regulamenta o processo de desembaraço aduaneiro. Com a nova

Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, diz STJ

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-09/despesas-capatazia-nao-entram-calculo-imposto-importacao As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria da Receita Federal, ao computar no valor aduaneiro os gastos com descarga de mercadoria no território nacional, ampliou ilegalmente a base de cálculo dos tributos sobre ele incidentes e desrespeitou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a m

Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

Companhias defenderam que artigo 24 da norma vincula os conselheiros à jurisprudência à época da operação. Fonte : https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-suspende-julgamentos-lindb-09082018 O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito na Câmara superior, o colegiado determinou a retirada do processo de pauta para manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PG

OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Sistemática para recolher ICMS, para a OAB, seria incompatível com conhecimento técnico dos optantes do Simples. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/oab-stf-substituicao-tributaria-micro-pequena-empresa-08082018 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia. A lei complementar nº 123/2006 não exclui as empresas do Simples Nacional da sistemática de recolhimento do imposto concen

Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/temer-veta-projeto-readmissao-empresas-simples-nacional O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Segundo a decisão do presidente, a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias. O projeto previa que os pequenos empreendedores excluídos do regime poderiam optar pelo retorno com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O PLC 76/2018, de autoria do deputado fe

Sub-rogação de direito no seguro de transporte

Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/08/06/sub-rogacao-de-direito-no-seguro-de-transporte/#more-4980 O termo sub-rogação, na linguagem do direito, significa substituição. No ordenamento jurídico brasileiro, o pagamento com sub-rogação é um instrumento utilizado para se efetuar o pagamento de uma dívida, substituindo-se o sujeito da obrigação. A aplicabilidade da sub-rogação de direitos no seguro de transporte tem fundamento no artigo 786 do Código Civil Brasileiro. A companhia de seguros, ao indenizar seu segurado, por conta de um sinistro de transporte, sub-roga-se, nos limites do valor efetivamente desembolsado, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor

Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz Carf

Decisão foi da 2ª Turma da Câmara Superior; turma também decidiu incidência sobre “abono emergencial” fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-reembolso-contribuicao-02082018 Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária o reembolso pago por uma empresa pelos medicamentos adquiridos pelos seus funcionários. A turma também manteve a cobrança do tributo sobre pagamentos descritos como “abonos emergenciais”. A contribuinte, braço brasileiro da fabricante de aparelhos eletrônicos Motorola, foi autuada pela Receita por não recolher a contribu

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte. fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/denuncia-espontanea-carf-01082018 Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem arcar com a multa e os juros incidentes sobre os tributos recolhidos fora do prazo. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisões tomadas pela 3ª Turma da Câmara Superior. Os casos datam de novembro de 2017, porém os acórdãos for

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