Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018
Entendimentos de 1ª e 2ª instância afastam aplicação da Lei nº 13.670/2018, promulgada no fim de maio. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liminar-desoneracao-na-folha-28082018 Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, as decisões são das primeiras a co
Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins
3ª Turma da Câmara Superior entendeu que valor pago a corretores integra o valor de aquisição da saca. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-despesa-corretagem-cafe-27082018 Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao jul
Seguro de importação deve ser contratado antes da data de saída
Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/ O seguro de transporte internacional de importação somente pode ser contratado antes da data do embarque no país de origem. Para apólice avulsa ou seguro contratado através de apólices estipuladas por agentes de cargas e despachantes aduaneiros, o seguro pode ser contratado apenas com a fatura comercial ou proforma invoice. Nessa situação, a apólice ou o certificado de seguro será emitido após o recebimento do conhecimento de e
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/deixar-recolher-icms-proprio-e-crime-23082018 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode leva
Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf
Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/petrobras-caso-vence-8-bi-carf-17082018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta quinta-feira (16/8), uma cobrança fiscal de R$ 8,4 bilhões lavrada contra a Petrobras. A Receita Federal havia exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição So
Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS
Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-exclui-plano-substituicao-tributaria-iss-20082018 A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A
Contratar seguro de transporte no exterior é proibido
Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/08/16/contratar-seguro-de-transporte-no-exterior-e-proibido/#more-4983 O seguro de transporte internacional é facultativo, no entanto, se for contratado, tem que ser com companhia de seguros estabelecida no Brasil, conforme estabelece a legislação securitária. Em recentes divulgações nos meios de seguros, algumas mídias postaram artigos mencionando que é permitido a contratação de seguro de transporte internacional de impor
Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol
Fonte: https://www-jota-info.cdn.ampproject.org/c/s/www.jota.info/justica/stj-importacao-canabidiol-15082018/amp Após analisar o assunto pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, nessa terça-feira (14/8), a importação de Canabidiol para tratamento médico. A decisão, dada por unanimidade, permite que os pais de uma menina realizem a importação direta do medicamento, que tem como matéria prima um composto químico encontrado na planta Cannabis sativa, con
