A Indevida Cobrança de Demurrage em Virtude de Retenção Alfandegária
A Indevida Cobrança de Sobreestadia em Virtude de Retenção Alfandegária
Afastamento da Multa Aduaneira de 100% por Subvaloração e o Requisito da Má-Fé
Resumo Este artigo examina a interpretação e aplicação do art. 703 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) no que tange à...
O Terminal e sua responsabilidade pela demurrage quando negar a desova
O Terminal e sua responsabilidade pela demurrage quando negar a desova
