O cancelamento da habilitação no comércio exterior por revelia em processo administrativo fiscalizatório
Introdução A crescente digitalização dos processos administrativos e a intensificação da fiscalização no comércio exterior têm levantado...
Perícia aduaneira e os honorários abusivos cobrados dos importadores
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A possibilidade de utilização de ex tarifários revogados e a preservação dos negócios jurídicos
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A Inconstitucionalidade da Exigência de Exame de Qualificação para tornar-se Despachante Aduaneiro
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