Ação judicial para obrigar Armador a receber contêiner, com suspensão da demurrage
A devolução de contêineres vazios é um tema central no comércio exterior brasileiro, com implicações diretas na logística, nos custos...
A Responsabilidade da União em Indenizar a Armazenagem ao Depositário Alfandegado em Procedimentos de Combate às Fraudes Aduaneiras
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Mandado de Segurança Preventivo: Uma Solução Jurídica Frente à Nova Greve da Receita Federal
A decisão dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) de iniciar uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 26 de...
Caso de Reversão Judicial de Inaptidão de CNPJ em Apelação por Suposta Interposição Fraudulenta
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