A Valoração Aduaneira de Mercadorias Recicladas
A Valoração Aduaneira de Mercadorias Recicladas
Afastamento da Multa Aduaneira de 100% por Subvaloração e o Requisito da Má-Fé
Resumo Este artigo examina a interpretação e aplicação do art. 703 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) no que tange à...
Arbitramento de preço pela Receita Federal - Ausência de elementos probantes - Estudo de caso
Arbitramento de preço pela Receita Federal - Ausência de elementos probantes - Estudo de caso
