O Ex-tarifário respira por aparelhos: o impacto da burocracia, das ilegalidades e do protecionismo na importação de bens de capital e tecnologia

O Ex-tarifário, um instrumento crucial para incentivar a importação de bens de capital e tecnologia no Brasil, encontra-se em um estado crítico, respirando por aparelhos. A crescente burocratização, a imposição de exigências sem respaldo legal e um viés protecionista disfarçado estão corroendo sua efetividade, impactando negativamente empresas, investimentos e a economia como um todo.

A Resolução Gecex nº 512/2023, que regulamenta o regime, introduziu a obrigatoriedade da apresentação de um "projeto de investimento", detalhando a aplicação dos bens importados e os benefícios esperados. O problema reside na ilegalidade dessa exigência, que não encontra respaldo na legislação que rege o Ex-tarifário, como o art. 4º da Lei nº 3.244/57, o art. 14, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66 e a Decisão CMC nº 34/03. A imposição de critérios subjetivos e não previstos em lei viola o princípio da legalidade, abrindo margem para arbitrariedades e decisões inconsistentes.

Além disso, a exigência do projeto de investimento impõe um ônus desproporcional às empresas comerciais e representantes de fabricantes estrangeiros,  que muitas vezes não se encaixam no perfil de "usuário final". Essa restrição limita a competitividade, a inovação e impede que novos produtos cheguem ao mercado nacional,  prejudicando a economia como um todo e ferindo o princípio da isonomia tributária.

O viés protecionista disfarçado  também é evidente. Ao dificultar a importação de máquinas e equipamentos, o governo favorece artificialmente os fabricantes nacionais, limitando a concorrência e a inovação. Isso prejudica os importadores, que se veem impossibilitados de acessar tecnologias e produtos mais avançados,  impactando a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

O Ex-tarifário, em vez de ser um instrumento ágil e eficiente para impulsionar a modernização e o desenvolvimento do país,  está se tornando um labirinto burocrático e de insegurança jurídica. A falta de transparência e a imposição de barreiras injustificadas  estão sufocando o potencial  desse importante mecanismo.

É imperativo que o governo revise a regulamentação do Ex-tarifário, simplificando os procedimentos,  eliminando exigências ilegais  e garantindo a isonomia  entre fabricantes nacionais e importadores. O combate à burocracia, a garantia da segurança jurídica e a promoção da livre concorrência são fundamentais para fomentar investimentos, impulsionar o desenvolvimento econômico e promover a inovação  no país.

A revitalização do Ex-tarifário é um passo crucial para um ambiente de negócios mais favorável  e para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil. É hora de agir em defesa desse importante instrumento, garantindo sua aplicação justa, transparente e efetiva  em benefício de toda a sociedade.

Finalizo este artigo destacando que tenho saudades de quando eu era atendido pessoalmente ou por telefone pelos servidores da Divisão de Ex-tarifario - DIVEX, do MDIC. Hoje todos nós, profissionais do comex, somos sumariamente ignorados. A decadência do setor é completamente visível e triste. Espero que isso mude.

Rogerio Zarattini Chebabi

Advogado - OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net