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Notícia - GRU AIRPORT - Liminares garantem processamento de cargas






Esta semana a Justiça Comum Estadual de São Paulo concedeu liminares em processos, obrigado a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A - GRU AIRPORT a processar cargas paradas no terminal.


Há quase duas semanas a GRU AIRPORT não tem dado “presença de carga”, alegando indisponibilidade no Sistema CCT, impedindo que importadores iniciem seus despachos.


Aos jovens advogados aduaneiros, explico que a GRU AIPORT possui gestão integral sobre o Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP, e é pessoa jurídica de direito privado, sendo a matéria afeta à Justiça Comum Estadual, embora possa parecer -- equivocadamente - matéria federal.


O Judiciário concedeu as liminares, acatando argumentações das empresas, no sentido de que há prejuízo à atividade empresarial, arbitrando multas diárias no caso de descumprimento de decisões liminares.



Rogério Zarattini Chebabi

Advogado Aduaneiro

OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net


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