Ex-Tarifário - Ausência de prazos para o MDIC e muitos prazos para os importadores

A Resolução Gecex nº 512 representa instrumento relevante da política industrial brasileira. No entanto, sua estrutura procedimental revela um problema evidente: a existência de uma distribuição desigual de responsabilidades temporais entre o administrado e a Administração Pública.

Enquanto empresas e demais interessados estão submetidos a prazos rigorosos, a Administração opera, em grande parte do procedimento, sem limites temporais definidos.

Essa assimetria compromete a previsibilidade regulatória, aumenta a insegurança jurídica e dificulta o planejamento de investimentos produtivos.

Um sistema administrativo verdadeiramente equilibrado deveria exigir do Estado a mesma disciplina temporal que impõe aos administrados.

Afinal, se o particular deve agir dentro de prazos estritos, parece apenas razoável que a Administração Pública também esteja submetida a prazos claros para decidir.

Sem isso, corre-se o risco de transformar um instrumento concebido para incentivar a modernização industrial em um procedimento burocrático de duração incerta — um processo em que o tempo da economia avança rapidamente, enquanto o tempo da Administração permanece indefinido.

Tabela completa dos prazos existentes e das etapas sem prazo na Resolução Gecex nº 512/2023, organizada de forma técnica.

Prazos definidos

Etapa do processo	Prazo	Destinatário	Base normativa	Observação
Protocolo de pedido de renovação de Ex-tarifário	Até 180 dias antes do vencimento	Empresa pleiteante	Art. 5º	Renovação deve ser apresentada durante a vigência do Ex
Consulta pública em pleitos de renovação	20 dias corridos	Fabricantes nacionais / associações	Art. 5º §1º	Prazo para contestação de renovação
Consulta pública em pleitos de concessão ou alteração	30 dias corridos	Fabricantes nacionais / associações / órgãos	Art. 9º	Prazo padrão de manifestação
Consulta pública em pleitos de revogação	30 dias corridos	Partes interessadas	Art. 7º §2º	Manifestação sobre revogação
Manifestação do pleiteante diante de contestação	10 dias úteis	Empresa pleiteante	Art. 11	Ausência implica desistência e arquivamento
Atendimento de exigências da Receita Federal	10 dias úteis	Empresa pleiteante	Art. 8º §4º	Sob pena de arquivamento
Sanar irregularidades identificadas na análise preliminar	10 dias úteis	Empresa pleiteante	Art. 8º §7º	Sob pena de arquivamento
Manifestação sobre proposta de alteração do Ex-tarifário	10 dias úteis	Pleiteante original	Art. 6º §1º	Quando alteração for solicitada por terceiro
Interposição de recurso administrativo	10 dias úteis	Empresa pleiteante	Art. 19	Recurso contra decisão de indeferimento
Manifestação da Receita Federal sobre classificação fiscal	30 dias úteis	Receita Federal	Art. 8º §3º	Quando houver consulta sobre NCM
Digitalização de documentos físicos após retorno do SEI	30 dias corridos	MDIC	Art. 25	Único prazo imposto diretamente ao MDIC

Etapas do procedimento sem prazo definido

Etapa do processo	Prazo	Responsável	Base normativa	Observação
Análise preliminar do pleito	Não existe	MDIC	Art. 8º	Pode permanecer indefinidamente em análise
Decisão de encaminhar consulta à Receita Federal	Não existe	MDIC	Art. 8º §2º	Consulta é facultativa
Encaminhamento do processo para consulta pública	Não existe	MDIC	Art. 9º	Norma não fixa prazo para abertura da consulta
Análise das contestações apresentadas	Não existe	MDIC	Arts. 10 e 11	Após manifestação das partes
Apuração de produção nacional equivalente	Não existe	MDIC	Arts. 13 a 15	Etapa técnica central do processo
Elaboração do parecer técnico	Não existe	MDIC	Art. 16	Parecer que fundamenta decisão
Encaminhamento do processo ao Gecex	Não existe	MDIC	Art. 16	Sem prazo para envio
Inclusão do processo na pauta do Gecex	Não existe	Gecex	Art. 17	Dependente de agenda interna
Decisão final sobre concessão do Ex-tarifário	Não existe	Gecex	Art. 17	Nenhum limite temporal
Julgamento do recurso administrativo	Não existe	MDIC	Arts. 19 e 20	Há prazo para recorrer, mas não para decidir

Síntese da estrutura de prazos

Categoria	Quantidade
Prazos previstos na Resolução	11
Etapas administrativas sem prazo	10

Rogerio Zarattini Chebabi

OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net