Valor da Operação versus Valor Aduaneiro - Majoração exagerada exige atenção

Definições Fundamentais

Valor Aduaneiro

O valor aduaneiro é um conceito consolidado no direito aduaneiro internacional, regulado pelo Acordo sobre Implementação do Artigo VII do GATT.

Corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria quando vendida para exportação ao país de importação, conforme estabelecido na legislação aduaneira brasileira.

Característica Principal:  Valor anterior à incidência de tributos aduaneiros.

Valor da Operação

O valor da operação é um conceito introduzido pela Lei Complementar nº 214/2025 (Art. 12, § 1º) e corresponde ao valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluindo expressamente todos os tributos e encargos incidentes sobre a operação.

Característica Principal:  Valor posterior à incidência de tributos aduaneiros e encargos.

Comparação Lado a Lado

Aspecto	Valor Aduaneiro	Valor da Operação
Conceito	Preço da mercadoria	Valor integral cobrado
Origem Legal	GATT / Legislação Aduaneira	LC nº 214/2025 (Art. 12)
Escopo	Restrito	Amplo e integral
Ponto de Referência	Antes da tributação aduaneira	Depois de todos os tributos e encargos
Inclui Imposto de Importação (II)	Não	Sim
Inclui IPI-Importação	Não	Sim (exceto o próprio IPI)
Inclui IOF-Câmbio	Não	Sim
Inclui ICMS-Importação	Não	Sim (durante transição)
Inclui CIDE-Combustíveis	Não	Sim
Inclui AFRMM	Não	Sim
Inclui Taxas Aduaneiras	Não	Sim
Inclui IBS e CBS	Não	Não (excluídos expressamente)
Inclui Transporte	Parcialmente (até porto embarque)	Totalmente (se cobrado pelo fornecedor)
Inclui Seguros	Parcialmente	Totalmente
Inclui Juros e Encargos	Não	Sim
Inclui Descontos Condicionados	Não	Sim
Previsibilidade	Alta	Média (sujeita a arbitramento)
Simplicidade	Alta	Baixa (requer cálculos complexos)

Componentes do Valor Aduaneiro

O valor aduaneiro, conforme a legislação aduaneira brasileira, inclui:

1. Preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria

2. Comissões (exceto as de compra)

3. Embalagem (custos de embalagem para transporte)

4. Frete (até o porto ou local de entrada no país)

5. Seguro (até o porto ou local de entrada)

6. Custos de carregamento e descarga (até o porto de entrada)

Exclui:

• Qualquer tributo aduaneiro

• Despesas posteriores à entrada no país

• Custos de transporte interno

Componentes do Valor da Operação

O valor da operação, conforme a LC nº 214/2025 (Art. 12, § 1º), inclui:

1. Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação

2. Juros, multas, acréscimos e encargos

3. Descontos concedidos sob condição

4. Valor do transporte cobrado como parte da operação

5. Tributos e preços públicos incidentes sobre a operação:

• Imposto de Importação (II)

• Imposto Seletivo (IS)

• IOF-Câmbio

• ICMS-Importação (durante transição)

• CIDE-Combustíveis

• AFRMM

• Taxas aduaneiras

Demais importâncias cobradas como parte da operação:

• Seguros

• Taxas diversas

Exclui:

• IBS e CBS (Art. 12, § 2º, I)

• IPI (Art. 12, § 2º, II)

• Descontos incondicionais (Art. 12, § 2º, III)

• Reembolsos por conta de terceiros (Art. 12, § 2º, IV)

Cronologia da Mudança

Data	Evento
Antes de 01/01/2026	Base de cálculo = Valor Aduaneiro
01/01/2026	Base de cálculo = Valor da Operação
Sem período de transição	Mudança imediata e completa

Resumo das Diferenças Principais

1. Amplitude

•Valor Aduaneiro: Restrito ao preço da mercadoria e custos até entrada no país

•Valor da Operação: Inclui todos os tributos e encargos

2. Tributos Inclusos

•Valor Aduaneiro: Nenhum

•Valor da Operação: Praticamente todos (exceto IBS, CBS e IPI)

3. Magnitude

•Valor Aduaneiro: Base "pequena" (apenas preço)

•Valor da Operação: Base "grande" (preço + 60% em tributos)

4. Impacto em Multas

•Valor Aduaneiro: Multas moderadas

•Valor da Operação: Multas 50% a 70% maiores

5. Previsibilidade

•Valor Aduaneiro: Altamente previsível

•Valor da Operação: Menos previsível (sujeita a arbitramento)

6. Complexidade

•Valor Aduaneiro: Simples de calcular

•Valor da Operação: Requer cálculos complexos e documentação robusta

Conclusão

O valor da operação é um conceito fundamentalmente diferente e muito mais amplo que o valor aduaneiro. Enquanto o valor aduaneiro é restrito ao preço da mercadoria, o valor da operação inclui todos os tributos e encargos, resultando em uma base de cálculo aproximadamente 60% maior. Esta mudança, implementada pela LC nº 214/2025, tem impactos profundos na aplicação de multas aduaneiras, tornando a conformidade aduaneira ainda mais crítica para os importadores e despachantes aduaneiros.

Rogerio Zarattini Chebabi

OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net