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Alerta: 298 Ex tarifários poderão ser revogados





Atenção:


O Governo federal iniciou processo de consulta pública para revogação de ex tarifários com baixo volume de importações ou parâmetros defasados (ver Consulta Pública de Revogação n. 08 de 30/05/2023.)


São 298 ex tarifários que poderão ser revogados.


Ainda, as empresas detentoras de Ex tarifários vigentes incluídos na Consulta pública terão 20 dias para apresentar contestações para manutenção das exceções.


Os procuradores das empresas que fizeram os ex tarifários originais estão sendo avisados por e-mail, mas sugiro que leiam a Consulta Pública, por cautela, posto que os e-mails podem cair em spam, etc.


A consulta pública está publicada no site:



Acesso direto aqui:





Rogerio Zarattini Chebabi

Advogado - OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net

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