Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas

Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes





A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. (Confira os detalhes)


As companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros. A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera a adesão de cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões.


Também nesta sexta a PGFN prorrogou os prazos para participação no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).





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