© 2017 por Rogerio Chebabi Advocacia

Please reload

Posts Recentes

Nova ofensiva da Receita Federal: "Operação Log Book"

February 13, 2019

1/4
Please reload

Posts Em Destaque

Mesmo legal, planejamento fiscal precisa ter "propósito negocial", diz Carf

24/04/2019

 

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

 

Para colegiado, a criação de Fundo de Investimento em Participações (FIP) sem comprovado motivo ou propósito negocial configura planejamento tributário abusivo. De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico.

 

"Não se faz suficiente a licitude dos atos realizados, tampouco a máxima argumentativa da  liberdade empresarial de auto­-organização, para legitimar as alternativas escolhidas em uma reestruturação societária, pois estas devem estar providas de causa econômica, de modo que o motivo da reorganização não seja único ou predominantemente de economizar tributos", afirma, no voto.

 

Por unanimidade, a turma manteve autuação de R$ 48,3 milhões. O Fisco viu irregularidade na criação de fundos de investimento ligados a uma holding familiar.

 

Para os auditores, esses fundos teriam que ter sido criados para beneficiar os negócios. Se o negócio foi feito apenas para reduzir a carga tributária da holding, entende o Fisco, o planejamento é abusivo. O CARF concordou com a tese, já discutida em outros assuntos, como aproveitamento de ágio decorrente de reestruturação societária.

 

"Para mim, houve dolo da contribuinte para simulação e sonegação, por ter realizado operações societárias que resultaram em planejamento tributário abusivo. O objetivo principal foi a isenção da obrigação tributária com a venda de ativos", disse a relatora, conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

 

A conselheira afirma ainda que existem critérios para tornar um planejamento tributário legítimo. "Os atos que impliquem a redução na carga tributária devem ocorrer cronologicamente antes do fato gerador; os atos praticados pelo contribuinte que resultaram na redução da carga tributária devem ser lícitos; e a manifestação de vontade deve corresponder à sua realização fática, ou melhor, à sua finalidade econômico social." 

 

De acordo com a conselheira, é preciso verificar a função a que se destina a operação dentro do empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais  (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).

 

(...)

 

Fonte: www.conjur.com.br – 20 de abril de 2019, 15h21, Por Gabriela Coelho

Tags: