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Aspectos jurídicos da adoção por casais do mesmo sexo

15/01/2020

 

 

Imagem extraída: https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/livro-questiona-teses-sobre-adocao-por-casais-homossexuais/

 

Por: Isabelle Gadioli, Bacharel em Direito na Universidade Metodista de São Paulo 

 

ASPECTOS JURÍDICOS DA ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO


A adoção será abordada neste artigo na figura de famílias formadas por casais homossexuais. Sendo assim, este artigo visa esclarecer a adoção e seus requisitos legais, no sentido da análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial referente ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

Deste modo, abordando especificamente o artigo 1.723 do Código Civil, constatamos que o legislador faz menção em relação o conceito de família entre a união de homem e mulher, com objetivo de constituir família:

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (BRASIL. CC, 2002)

 

 

Na interpretação literal da lei sequer havia previsão, bem como equiparação para casais homossexuais, salienta-se que, há outros artigos do referido código cuja  menção faz-se em “homem e mulher” . Sendo assim, não havia lei que os resguardassem ou os reconhecessem como família, ferindo gravemente a Constituição Federal e seus direitos.

 

Diante da problemática da inconstitucionalidade da Lei, através de proposituras legislativas e julgamentos acerca do tema, enfim o Supremo Tribunal Federal posicionou-se sobre o assunto, através de mecanismos de correção que visam verificar a compatibilidade de uma Lei e da Carta Maior. 

 

Sendo assim, é finalmente reconhecida a união estável destes através a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, tendo como o Ministro Relator Aires Britto do Superior Tribunal Federal, no ano de 2011.

 

Os fundamentos dos votos basearam-se no artigo 3º inciso IV, da Constituição Federal, o qual cessa quaisquer hipóteses de discriminação. Nesse sentido, exclui-se qualquer