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Importações indiretas e seus efeitos fiscais e aduaneiros

22/05/2019

 

 

Fonte: JOTA

 

Como sabido, a Lei nº 11.281 de 2006 introduziu a modalidade de importação por encomenda no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta modalidade de importação, o importador, sem qualquer adiantamento de recursos pelo destinatário final, adquire produtos estrangeiros para revendê-los no mercado local a um terceiro pré-determinado no Brasil, referido pela legislação como “encomendante“.

 

A transação interna entre o importador e o adquirente/encomendante local é, na verdade, uma ‘compra e venda’ doméstica, com a peculiaridade de que a venda é feita para a parte que encomendou a importação. Assim, o importador deve adquirir a titularidade da mercadoria importada para depois vendê-la a um terceiro no Brasil, necessariamente aquele que ordenou a importação de produtos antes do seu embarque no exterior. A legislação igualmente permite que o próprio importador participe sozinho da operação comercial no exterior sem que assim fique descaracterizada a importação por encomenda.

 

Para caracterização da importação por encomenda, é indispensável que a importação seja realizada com os recursos financeiros do importador, caso contrário, será caso de importação por conta e ordem de terceiro.

 

O objetivo da introdução da modalidade de importação por encomenda no ordenamento jurídico brasileiro foi, conforme amplamente divulgado à época de sua implementação, essencialmente, o de impedir uma oportunidade de planejamento tributário que visava a evitar a incidência do IPI sobre a margem de lucro gerada na revenda de bens importados no mercado brasileiro.

 

Tal planejamento consistia na interposição de uma empresa comercial importadora em operações de importação geralmente realizadas entre uma empresa estrangeira e sua afiliada brasileira. Através da interposição de tal empresa comercial, o IPI incidia sobre a importação de produtos estrangeiros e somente na primeira venda após a importação, normalmente, com pequena margem de lucro (vale lembrar que esta segunda incidência está sendo analisada pelo STF no RE 946.648, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

 

Com a promulgação da legislação sobre a importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda, os atacadistas e varejistas que revendem as mercadorias importadas internamente ficaram equiparados aos importadores e suas vendas passaram a ser submetidas à cobrança do IPI.

Nesse contexto, acabaram surgindo dúvidas sobre a aplicação da importação por modalidade importação por encomenda, sobretudo, devido à sua ampla definição pelo o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, que dispõe que se considera importação por encomenda “a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior“.

 

Embora a lei pareça ter por único propósito a eliminação da possibilidade de atacadistas e varejistas realizarem importações através de terceiros interpostos exclusivamente visando ao planejamento tributário mencionado ao início, passou-se a questionar se toda e qualquer importação realizada para atender a um pedido anterior de um cliente, realizada com os recursos financeiros do importador, não poderia ser caracterizada como uma importação por encomenda. E, em assim sendo, se não deveriam ser adotados os procedimentos atualmente previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que regulamentou a Lei nº 11.281/2006, entre os quais se destacam: a habilitação do encomendante no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e a sua vinculação ao importador no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) previamente ao registro da declaração de importação; a anexação de cópia do contrato previamente firmado entre o importador e o encomendante no Pucomex.

 

Nessa linha, as Autoridades Fiscais têm frequentemente assumido a posição de que há uma interposição fraudulenta de terceiro sempre que entendem que a importação se qualifica como uma importação por encomenda, mas é realizada pelo regime de importação direta. Ocorre que a interposição fraudulenta de terceiro traz graves consequências aos contribuintes, como a pena de perdimento ou a multa substitutiva de 100% do valor da operação.

 

Sendo assim, considerando-se que, atualmente, muitas empresas optam por trabalharem com estoques reduzidos, em especial, devido aos altos custos de armazenagem dos produtos, verifica-se com frequência a situação de empresas terem de importar mercadorias para atenderem a pedidos realizados por seus clientes previamente. Independentemente de qualquer intenção de reduzir a carga tributária incidente sobre o produto importado, estas empresas não têm segurança a respeito de qual a modalidade de importação deverão seguir toda vez que importarem mercadorias para atenderem a pedidos de mercadorias indisponíveis em estoque: devem adotar o regime de importação por encomenda ou devem seguir o procedimento da importação direta?