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February 13, 2019

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Prazo da obrigação de informar Beneficiário Final encerra em 28/06

 

 

Em 28/12/2018, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863/2018, que trata dos requisitos relativos à inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Referida Instrução visa dar maior transparência e identificação dos beneficiários finais das empresas, criando, assim, um mecanismo de regulamentação do combate à lavagem de dinheiro.

 

Dentre as determinações feitas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução, está a obrigação imposta a entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ de atualizarem informações específicas sobre seus representantes legais e sua cadeia de participação societária, identificando, desse modo, as pessoas que representem seus beneficiários finais.

 

Para esta finalidade, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade. Vale frisar que, para que haja influência significativa, a pessoa natural deve possuir mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou ainda, direta ou indiretamente, deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

 

Convém destacar que existe um prazo para que seja cumprida a obrigação determinada pela RFB para informar o(s) beneficiário(s) final(is). No caso de entidades já inscritas no CNPJ antes de 28/12/2018, o prazo se encerra em 28/06/2019. Em contrapartida, as entidades inscritas no CNPJ após 28/12/2018 devem cumprir a exigência de prestar a informação no prazo de 90 dias a partir da data de sua inscrição.

 

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