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PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

02/11/2018

Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida

 

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pl-2281-exclusao-refis-baixa-mensalidade-01112018 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final aprovado na comissão determina que empresas que pagam as mensalidades de boa-fé permanecerão no programa na condição de devedoras até quitarem totalmente a dívida, independentemente do número de parcelas.

 

O projeto de lei nº 2.281/2015, de autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), segue para apreciação no Senado. A proposta pretende alterar a lei nº 9.964/2000, que criou o primeiro programa de parcelamento com condições mais benéficas, no formato replicado periodicamente pelo governo federal, com descontos em multas e juros.

 

De acordo com o diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), o PL diz respeito apenas ao primeiro Refis, instituído em 2000. “Não é possível estender a todo e qualquer Refis. Cada Refis tem uma lei, e para eu tratar de outra lei, [o projeto] teria que indicar o número”, esclareceu.

 

Refis: Fazenda apreensiva
 

O projeto de lei se alinha com o entendimento defendido pelos contribuintes e contraria a interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Vemos o projeto com alguma apreensão”, disse o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa, Cristiano Neuenschwander.

 

A lei que instituiu o Refis de 2000 vinculou o cálculo da mensalidade devida pelo contribuinte à receita bruta registrada pela empresa no mês anterior ao pagamento da parcela. Assim, o parcelamento tinha duração variável, sem estipular um valor mínimo a ser pago mensalmente.

 

Mensalidade do Refis era calculada com base na receita bruta

 

Entretanto, em alguns casos o cálculo da parcela resultava em valores avaliados como irrisórios pela Receita. Isso podia ocorrer quando a pessoa jurídica deixava de operar, tornando-se inativa economicamente. Com base nisso, a Receita começou a retirar contribuintes do Refis por entender que o valor pago não atenderia aos objetivos do parcelamento.

 

O valor pago não era suficiente nem para quitar os juros que existiam na parcela. O parcelamento se tornaria sem fim e o saldo devedor só aumentaria

 

Procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa, Cristiano Neuenschwander