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Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

10/10/2018

Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

 

fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-divida-penhora-judicial-10102018 

 

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

    O Projeto de Lei nº 372/2018, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), prevê uma alteração no Código Tributário Nacional (CTN) para prever a penhora de faturamento. O artigo 151 do CTN hoje prevê seis hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito integral, recurso por parte do contribuinte, liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança ou outro tipo de ação e parcelamento do montante devido.

     

    Caso a proposta seja aceita, o contribuinte que optar pela penhora de um percentual de seu faturamento em uma disputa judicial terá a cobrança suspensa. O projeto, porém, divide opiniões.

     

    Segundo apoiadores do PLS, esta sistemática permitiria que a atividade da empresa não ficasse comprometida apesar da dívida. A penhora de parte do faturamento garantiria a possibilidade de Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial em processos de licitação com o poder público, por exemplo.

     

    Por outro lado, o projeto recebeu críticas por ser extremamente específico, não permitindo uma negociação mais ampla entre a Fazenda pública e o contribuinte.

     

    Salutar e simpático
     

    A proposta inicial foi apresentada por um tributarista que atua no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Wesley Rocha, que é conselheiro representante dos contribuintes em uma turma ordinária da 2ª Seção, trabalhou por cerca de quatro anos antes de concluir o texto encampado pelo senador.

     

    “[A ideia] veio de uma situação de 2014, com um cliente que tinha várias execuções fiscais. Fizemos, à época, uma proposta de penhora de faturamento para ele”, relembra o tributarista. O desfecho daquele caso, porém, não foi o esperado: “ele [o cliente] se negou a fazer esta penhora, pelo único e simples motivo de que isso não suspendia a execução e, consequentemente, não lhe daria a certidão positiva com efeitos de negativa”.

     

    “E se houvesse essa proposta de [penhora] do faturamento que pudesse suspender [a exigibilidade] do crédito fiscal?” provocou Rocha, “esse cliente talvez pensasse bem diferente”. O idealizador da proposta, que é de Caxias do Sul (RS), ouviu então a opinião de um de seus conterrâneos – o procurador do estado do Rio Grande do Sul na cidade, Rafael Cândido Velasques Orozco.