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Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF

03/10/2018

Câmara Superior analisou conceito pela primeira vez. Aluguel de embarcações tem alíquota zero

 

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-plataforma-petroleo-embarcacao-irrf-28092018 

 

Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma plataforma de sondagem e perfuração de poços de petróleo não se enquadra no conceito de embarcação. É a primeira vez que a 2ª Turma da Câmara Superior analisa a abrangência do termo para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

 

 

O colegiado apreciou a controvérsia na última quarta-feira (26/9), em um processo da BP Energy do Brasil, que havia firmado contratos com uma outra empresa para alugar a sonda de perfuração semissubmersível. A legislação prevê alíquota zero sobre transferências relativas a afretamento de embarcações.

 

O grupo efetuou os pagamentos em 2007 e em 2008 e, sobre as transferências relativas ao afretamento, a Receita Federal cobrou a retenção na fonte do impsoto à alíquota de 15%. Ao classificar a plataforma como embarcação, o contribuinte havia solicitado a aplicação da alíquota zero.

 

Legislação prevê alíquota zero de IRRF para afretamento de embarcações

 

Por voto de qualidade, a Câmara Superior decidiu que a plataforma não deve ser incluída no conceito de embarcação. Votaram nesse sentido a relatora do caso e presidente do colegiado, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com os outros três conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Os quatro julgadores argumentaram que, segundo a lei nº 9.537/1997, o atributo principal de uma embarcação é o transporte de pessoas ou cargas.

 

Assim, os conselheiros mantiveram a cobrança fiscal contra a BP. Isso porque, embora a sonda seja capaz de transportar pessoas e objetos como função secundária, a finalidade principal do equipamento é a prospecção e a perfuração dos poços de petróleo.

 

A Câmara Superior é a instância máxima do Carf. Assim, não cabe mais recurso do contribuinte no processo administrativo. Entretanto, a empresa ainda pode levar a discussão tributária ao Judiciário.

 

A divergência
 

A defesa da companhia havia argumentado em sustentação oral que a lei nº 13.043/2014 estendeu o benefício de alíquota zero a plataformas destinadas à sond