© 2017 por Rogerio Chebabi Advocacia

Please reload

Posts Recentes

Nova ofensiva da Receita Federal: "Operação Log Book"

February 13, 2019

1/4
Please reload

Posts Em Destaque

1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea.

03/09/2018

 

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-compensacao-denuncia-espontanea-03092018

 

No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto na turma ordinária o desfecho beneficiou a Receita.

 

O assunto não é restrito à 1ª Seção. A 3ª Turma da Câmara Superior analisou o tema no final do ano passado, decidindo de forma desfavorável aos contribuintes.

 

Não há previsão no regimento do Carf pela vinculação automática entre as câmaras baixas e suas respectivas câmaras superiores. A contradição, dessa forma, pode ocorrer, porém é alvo de críticas por alguns advogados que atuam no Carf. “Positiva ela não é, porque gera insegurança jurídi