© 2017 por Rogerio Chebabi Advocacia

Please reload

Posts Recentes

Nova ofensiva da Receita Federal: "Operação Log Book"

February 13, 2019

1/4
Please reload

Posts Em Destaque

Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf

22/08/2018

Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi.

 

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/petrobras-caso-vence-8-bi-carf-17082018

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta quinta-feira (16/8), uma cobrança fiscal de R$ 8,4 bilhões lavrada contra a Petrobras. A Receita Federal havia exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre gastos da petroleira com atividades de desenvolvimento dos campos de petróleo, referentes ao ano de 2011.

 

O Carf já havia decidido de forma favorável à estatal em outros dois processos sobre a mesma controvérsia tributária. Ao todo, os três casos acumulam cobranças fiscais de R$ 21,4 bilhões anuladas pelo Carf, referentes aos anos de 2009 a 2011.

 

Os valores constam nos formulários de referência publicados pela estatal. No documento de 2016, a Petrobras atribuiu R$ 5,6 bilhões ao processo que dizia respeito a 2009, provido pelo Carf em março de 2017. O mesmo formulário de referência definiu a cifra de R$ 7,4 bilhões ao caso relativo a 2010, que estatal venceu em outubro do ano passado. Já o valor de R$ 8,4 bilhões, relacionado ao julgamento mais recente, foi divulgado nesta quinta-feira (16/8) em comunicado da Petrobras à imprensa.

 

Com a perda de arrecadação referente às derrotas sucessivas no Carf, o governo federal alterou em 2017 a lei que permitia a dedução das atividades de desenvolvimento no cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a mudança no dispositivo legal que baseou as decisões favoráveis do tribunal administrativo, o Ministério da Fazenda espera aumentar a arrecadação federal em R$ 17,9 bilhões nos anos de 2018 a 2020.

 

Governo mudou lei para aumentar arrecadação em R$ 17,9 bilhões

 

Em tese, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderia tentar restabelecer as três cobranças fiscais em recurso à instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Porém, para isso a PGFN deve mostrar que as turmas ordinárias do tribunal administrativo tomaram decisões em sentidos diferentes ao analisar a mesma matéria.

 

No entanto, com a sequência de decisões favoráveis à companhia, a PGFN não tem meios de recorrer à instância máxima do Carf. Sem o recurso à Câmara Superior, as decisões que beneficiam a estatal devem se tornar definitivas, de forma a extinguir a dívida com a Receita Federal. Isso porque a Fazenda não pode recorrer ao Judiciário contra as decisões do Carf.

 

Na quarta-feira (16/8), a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo afastou a cobrança de R$ 8,4 bilhões por unanimidade. Os conselheiros en