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Contratar seguro de transporte no exterior é proibido

17/08/2018

 Fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/08/16/contratar-seguro-de-transporte-no-exterior-e-proibido/#more-4983

 

O seguro de transporte internacional é facultativo, no entanto, se for contratado, tem que ser com companhia de seguros estabelecida no Brasil, conforme estabelece a legislação securitária.

 

Em recentes divulgações nos meios de seguros, algumas mídias postaram artigos mencionando que é permitido a contratação de seguro de transporte internacional de importação no exterior.

Diante dessa informação errada, que pode levar empresas brasileiras a cometer ilicitude com a contratação de seguro exterior, é importante esclarecer ao público as formas possíveis e corretas de contratar seguro.

 

Para a contratação de seguro de transporte internacional de importação no exterior, o importador precisa obedecer às normas estabelecidas na Circular 392/2009 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), dentre as quais a que ordena que o importador tenha que consultar e receber a negativa de no mínimo dez seguradoras brasileiras que operem com seguros de transportes. Como existem 27 seguradoras que trabalham com transporte, a contratação do seguro no exterior se torna inaplicável para essa modalidade de seguro.

 

As seguradoras acompanham as normas estabelecidas pelo Incoterms (International Commercial Terms), publicado pela Câmara Internacional de Comércio. O Incoterms é composto por termos que servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações entre exportador e importador, como a definição de onde a mercadoria deve ser entregue, quem paga o frete e quem é responsável pela contratação do seguro.

 

Na versão Incoterms 2010, consta a exigência do seguro em dois termos: CIF (Cost, Insurance and Freight), usado apenas no transporte aquaviário, e CIP (Carriage and Insurance Paid To), para os outros meios de transporte. Nesses termos, o vendedor se obriga a entregar a mercadoria com seguro cobrindo gar