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Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI

15/08/2018

Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei.

 

 

Fonte:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-ressarcimento-selo-de-controle-ipi-14082018

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo.

 

A 1ª Seção do tribunal superior se posicionou sobre o tema em julgamento no dia 8. O recurso especial nº 1.405.244/SP foi interposto pela Vinhos Salton S.A. Indústria e Comércio. Como a peça foi apreciada em caráter repetitivo, o resultado se estende a outras empresas obrigadas a adotar o selo nos produtos comercializados.