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IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

13/08/2018

Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede.

 

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-importacao-desembaraco-aduaneiro-13082018

 

A Receita Federal publicou, no mês de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.813/2018, promovendo mudanças no processo de despacho aduaneiro em importações. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o dispositivo traz como principal novidade a chamada “quebra de jurisdição” na análise dos documentos que autorizam a entrada dos produtos no território brasileiro.

 

A nova redação promove mudanças no texto da IN nº 680/2006, que regulamenta o processo de desembaraço aduaneiro. Com a nova redação a Receita permite que as declarações de importação de mercadorias que aguardam a liberação na alfândega sejam destinadas a um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em unidade diferente da unidade de despacho. Antes, toda a documentação era vistoriada pela própria unidade de despacho.

 

Na prática, isso permite que, caso necessário, uma importação ocorrida em Santos, o porto mais movimentado do país, tenha sua documentação revisada por fiscais no Rio de Janeiro ou em Belém, a depender da demanda de cada sede do Fisco apta a produzir esta análise.

 

A medida serve para quaisquer declarações de importação que necessitem de verificação. Atualmente, de acordo com a IN nº 680, estas verificações se dividem nos canais vermelho, amarelo e cinza, separadas com base na necessidade de se examinar a carga e sua respectiva documentação.

 

Na nova redação, o exame por auditores de outros locais não contempla as mercadorias do chamado “canal verde”, que normalmente têm desembaraço automático.

 

Para a sócia responsável pela área do direito tributário do Chenut Oliveira Santigado Advogados, Rhuana Rodrigues Cesar, a mudança pode trazer benefícios às empresas que necessitam ingressar com bens no país.

 

“O desembaraço aduaneiro sempre foi muito complexo, por vir de uma legislação muito complexa”, avaliou Rhuana. Para a tributarista, “estas mudanças vieram com a intenção de desburocratizar e um pouco mais de eficiência e agilidade ao despacho aduaneiro”.

 

O sócio do Schneider, Pugliese, Advogados Cassio Sztokfisz